Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel sob Nº 01/2019.

Cedente: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL.

CNPJ: 01.614.538/0001-59.

Cessionária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP/MT.

CNPJ: 03.507.415/0028-64.

Objeto: Cessão de Uso à CESSIONÁRIA, de um terreno urbano contendo um prédio de propriedade do CEDENTE, localizado com testada para a Rua Xaxim, nº 333, Centro, União do Sul, Estado de Mato Grosso, para uso exclusivo do Núcleo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na Cidade de União do Sul.

Descrição do Imóvel: Lote nº 12 (doze) da Quadra nº 09 (nove), com área de 330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados), com matrícula sob nº 3.600 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, contendo um prédio em alvenaria com 301,25 m2 (trezentos e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados) de área construída, provido de instalação elétrica e de água potável.

Do Fundamento: A cessão de uso está autorizada pela Lei Municipal Nº 727 de 06 de novembro de 2019, e se dá em caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco.

Da Vigência: O presente termo terá vigência por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado exclusivamente para os fins intrínsecos da CESSIONÁRIA.

Data de assinatura: 19/11/2019.

Signatários:

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Pelo CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Pela CESSIONÁRIA