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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 296, DE 27 DE MAIO DE 2020.

Instaura Processo Administrativo para averiguação de supostas irregularidades documentais apresentadas pela Empresa Construtora MRD LTDA-ME.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e pelo cumprimento do princípio da legalidade;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa CONSTRUTORA MRD LTDA-ME através do certame Convite nº 01/2020 (Processo Administrativo nº 002/2020), sendo formalizado o contrato nº 004/2020.

CONSIDERANDO que aportou informação perante o Poder Executivo de que a empresa Construtora MRD LTDA-ME apresentou documento fraudado no certame licitatório nº 002/2020, Convite nº 001/2020.

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente à Administração Pública e o dever em apurar eventuais ilicitudes;

CONSIDERANDO que, caso confirmada a ilegalidade, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 e responsabilização criminal dos envolvidos;

CONSIDERANDO que os fatos noticiados caracterizam infrações penais previstas nos artigos 90 e 93, ambos da Lei nº 8.666/1993, e delito de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apuração e eventual responsabilização por supostas irregularidades documentais apresentadas pela empresa Construtora MRD LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 24.383.848/0001-05, no Certame Licitatório nº 002/2020 – Convite nº 001/2020.

Art. 2º Em caso de confirmação da irregularidade, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/1993.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apuração do caso os servidores WEDILA MARTINS SOUZA (matrícula nº 2418), PAULO ROBERTO GOMES LUZ TRES (matrícula nº 3888), e GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA (matrícula nº 881), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão designada, responsável pela apuração dos fatos, terá o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos, ante a gravidade dos fatos noticiados.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca dos fatos e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal