PORTARIA Nº 296, DE 27/05/2020 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA EMPRESA CONSTRUTORA MRD LTDA-MT
28 de Maio de 2020
PORTARIA Nº 296, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Instaura Processo Administrativo para averiguação de supostas irregularidades documentais apresentadas pela Empresa Construtora MRD LTDA-ME.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e pelo cumprimento do princípio da legalidade;
CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa CONSTRUTORA MRD LTDA-ME através do certame Convite nº 01/2020 (Processo Administrativo nº 002/2020), sendo formalizado o contrato nº 004/2020.
CONSIDERANDO que aportou informação perante o Poder Executivo de que a empresa Construtora MRD LTDA-ME apresentou documento fraudado no certame licitatório nº 002/2020, Convite nº 001/2020.
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente à Administração Pública e o dever em apurar eventuais ilicitudes;
CONSIDERANDO que, caso confirmada a ilegalidade, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 e responsabilização criminal dos envolvidos;
CONSIDERANDO que os fatos noticiados caracterizam infrações penais previstas nos artigos 90 e 93, ambos da Lei nº 8.666/1993, e delito de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apuração e eventual responsabilização por supostas irregularidades documentais apresentadas pela empresa Construtora MRD LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 24.383.848/0001-05, no Certame Licitatório nº 002/2020 – Convite nº 001/2020.
Art. 2º Em caso de confirmação da irregularidade, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apuração do caso os servidores WEDILA MARTINS SOUZA (matrícula nº 2418), PAULO ROBERTO GOMES LUZ TRES (matrícula nº 3888), e GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA (matrícula nº 881), sob a presidência do primeiro nomeado.
Art. 4º A Comissão designada, responsável pela apuração dos fatos, terá o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos, ante a gravidade dos fatos noticiados.
Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa.
Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca dos fatos e da penalidade aplicável.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal