DECRETO MUNICIPAL Nº 31/2020

Araguaiana – MT, 28 de maio de 2020.

Cria Nova Composição do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências.

Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal Araguaiana, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.480/2014, de 22 de dezembro de 2016, que destina aos municípios do Estado de Mato Grosso parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

Considerando que, a Lei Municipal nº 723/2017, de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre a Criação do conselho Municipal do FETHAB e dá outras providencias;

Considerando o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando que o Conselho Municipal previsto no §1º, do art. 15 da Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, só pode ser criado por Decreto do Prefeito Municipal, e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado a Nova Composição do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, constituído de 05 (cinco) representantes do Município, a serem indicados pelo Prefeito Municipal, e 03 (três) representantes da Sociedade Civil e 02(dois) representante do Poder Legislativo organizado, conforme segue:

Presidente: NILTON PEREIRA TAVARES, portador do CPF: 020.565.241-71

e RG: 18329306 - SSP/MT.

Vice-presidente: MISSIAS ARRAIS DE OLIVEIRA, portador do CPF: 327.696.361-20 e RG: 397783 SSP/MT.

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO

I – NILTON PEREIRA TAVARES: Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

II - MAURO CESAR FERLETE: Gestor Contábil;

III - EDIVAN DA SILVA MENEZES: Assistente Contábil;

IV - FAGNER RICARDO PEREIRA GOVEIA: Administrador de Compras.

V - MISSIAS ARRAIS DE OLIVEIRA: Operador de Maquinas I.

REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO

I – DORISMA LOPES DE SOUZA: Presidente da Câmara Municipal de Araguaiana

II – DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA: Vereador;

REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

I – GENIVALDO LUIZ RIBEIRO - Proprietário da Fazenda Pantanal.

II – ALFREDO ANTILON – Proprietário da Fazenda Agropecuária Antilon.

III – THAYNÃ DINIZ SILVA – Engenheira Civil.

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal mediante indicação da respectiva entidade.

Art. 2º. O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito Municipal sugestões de projetos, observados os dispostos da Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480/2016, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º. Fica assegurado ao Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º. O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB emitirá Relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º. O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB elaborará seu próprio Regimento Interno.

Art. 6º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso.

Araguaiana – MT, 28 de maio de 2020.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal