DECRETO Nº. 025/2020

DE 28 DE MAIO DE 2020.

READEQUAÇÃO AO DECRETO 022/2020 QUE DISPÕE SOBRE A “CONSOLIDAÇÃO QUE ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS PARA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELA CORONAVÍRUS COVID19, NO ÂMBITO DA DO SETOR PRIVADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO, o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (CoronaVírus);

CONSIDERANDO, a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate á pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos á saúde pública, a fim de

evitar a disseminação do COVID-19 à necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate á pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO, as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO, o comprometimento da atual gestão com o bem estar e saúde de toda população;

CONSIDERANDO, que o município de Serra Nova Dourada/MT deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO, que uma gestão humanizada deve auxiliar população acerca da pandemia decorrente da CoronaVírus (COVID-19) de caráter global,

CONSIDERANDO, a Lei Federal 13.979 de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência da saúde pública, de importância internacional decorrente do CoronaVírus,

CONSIDERANDO, a Lei Estadual 11.110 de 22/04/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo CoronaVírus,

CONSIDERANDO, o Decreto 465 de 27/04/2020 que regulamenta a Lei Estadual 11.110 de 22/04/2020,

CONSIDERANDO, ainda o estado de calamidade publica em âmbito federal reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6 de 20 de março de 2020,

DECRETA:

Artigo 1º - Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas em caráter temporário de prevenção e enfretamento da propagação decorrente da CoronaVírus (COVID-19) no âmbito do Município de Serra Nova Dourada - MT.

Artigo 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente da Corona Vírus (COVID-19) no âmbito deste Município de Serra Nova Dourada/MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas

esferas estadual e federal, tendo como parâmetro o Decreto Estadual nº 462 de 22 de abril 2020.

Artigo 3º No âmbito do setor privado do Município de Serra Nova Dourada - MT continuam suspensos todos e quaisquer eventos, em ambientes fechados ou abertos, tais como: feiras, audiências, festas, cultos religiosos, missas entre outros que provoquem aglomerações de pessoas dentre outras.

Artigo 4º - Fica proibida a permanência de pessoas nos seguintes estabelecimentos: bares, sorveterias, lanchonetes, restaurantes, vendedores ambulantes, sendo permitida somente a busca de produtos, evitando com isso, aglomerações de pessoas, ficando proibida também a realização de eventos como: shows, som ao vivo, palestras e reuniões, etc.

§ 1º- Poderão funcionar as igrejas, templos e casas de oração, todas as terças e domingos das 19:00 as 20:30 horas, sendo obedecidas as regras de distanciamentos de no mínimo 1,5 metros, uso de álcool em gel e uso obrigatório de mascaras.

§ 2º - Em caso de descumprimento será suspenso o Alvará de imediato.

§ 3º - Fica proibida a entrada de pessoas em locais públicos e privados sem o uso da MASCÁRA, conforme a LEI ESTADUAL 11.110 DE 22 DE ABRIL DE 2020. O descumprimento ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento por pessoa conforme a descrição da LEI, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 465 de 27/04/2020.

Artigo 5º - Os comércios locais, correspondentes bancários, postos dos correios, casas lotéricas, entre outros em que aja grande fluxo, recomenda-se que não seja

permitida a entrada de mais de três pessoas por vez, e que ocorrendo filas seja preconizado distanciamento de no mínimo 1,5 metros entre as pessoas.

Artigo 6º - O descumprimento das regras contidas neste Decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária, postura, sem prejuízo de atuação da policia militar para apuração de infrações penais.

Artigo 7º - Ficam suspensas por tempo indeterminado as atividades escolares no Município.

Artigo 8º - Durante o período de 19 de maio a 16 de junho de 2020 continuará instituído sistema de tele trabalho e do revezamento da jornada de trabalho para os servidores, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos, não haverá atendimento ao público, em caso de necessidade será realizado o atendimento interno, as demandas de atendimento devem ser encaminhadas para o email: prefeitura_snd@hotmail.com.

PARAGRÁFO ÚNICO: A implantação do tele trabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionado no caput deste artigo será avaliada e regulamentada pelo Secretario Municipal de cada Departamento.

Artigo 9º -- Fica mantidoos serviços essenciais, regulamentados pelos Secretários de cada pasta.

Artigo 10º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 28 de maio de 2020

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL