SÚMULA: “Regulamenta e Lei Municipal nº 1.560/2020 e abre Crédito Especial por anulação de dotação, para atender o Parcelamento de Multa Ambiental junto à SEMA MT, e dá outras providências”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o Crédito Especial no o valor de R$ 99.550,00 (noventa e nove mil quinhentos e cinquenta reais), bem como, incluído na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, a seguinte Funcional Programática:

03. Secretaria Municipal de Fazenda

001. Departamento de Finanças

28. Encargos Especiais

843. Serviços da Dívida Interna

0003. Gestão e Planejamento Responsável

1.123. Parcelamento de Multas SEMA

3.3.90.71. Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 90.500,00

3.3.90.22. Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 9.050,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Meta Física: pagamento de parcelamento de multas da SEMA 7 parcelas.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora aberto conforme o artigo 1º desta Lei, tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 99.550,00 (noventa e nove mil quinhentos e cinquenta reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0002.2095.3.3.90.35 (758) R$ 3.950,00

02.001.04.122.0002.2095.3.3.90.36 (759) R$ 3.950,00

02.002.04.124.0014.2060.3.3.90.14 (771) R$ 3.950,00

02.002.04.124.0014.2060.4.4.90.52 (776) R$ 3.950,00

02.003.02.062.0015.2005.3.3.90.14 (780) R$ 6.950,00

02.004.04.131.0017.2049.3.3.90.39 (790) R$ 29.980,00

02.004.04.131.0017.2093.3.3.90.39 (791) R$ 14.970,00

Secretaria de Fazenda – Departamento de Finanças

03.001.04.121.0003.2096.3.3.90.39 (814) R$ 9.950,00

03.001.04.121.0003.2096.3.3.90.92 (816) R$ 19.950,00

03.001.04.121.0003.2096.3.3.90.14 (808) R$ 1.950,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 28 de maio de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal