PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2019 – PGM/PMR

- Processo Administrativo nº 07/2019 - SEMEC

- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Locação do imóvel para instalação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rondolândia/MT

INTERESSADO: JOSÉ NATALINO CARNEIRO DE MOURA

O Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a natureza continua do contrato de locação de imóvel e a previsibilidade da existência de recursos orçamentários para o seu custeio no exercício financeiro de 2020;

Considerando a previsão de prorrogação, conforme item 4.4 da cláusula quarta do contrato nº 020/2019;

Considerando que o prazo de vigência do contrato aludido irá expirar no próximo dia 19/06/2020;

Considerando que subsiste a necessidade da manutenção da contratação da locação do imóvel uma vez que o Município não dispõe de próprio para a instalação do órgão;

Considerando que o locatário anuiu com a prorrogação, mantendo o preço, conforme acostado de folhas 82,

AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula Quarta do contrato administrativo nº 20/2019 – Nova vigência do contrato: 20/06/2020 a 31/12/2020 – Fundamento: item 4.4 da clausula quarta do contrato nº 20/2019 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações, no valor mensal de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) totalizando o valor global R$ 12.666,66 ( doze mil reais seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

DETERMINO:

a) Atente-se para as recomendações no parecer jurídico,

b) Informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para a prorrogação, empenhando a despesa;

c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia – MT, 28 de maio de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal