PORTARIA Nº 132/2020.

DATA: 28 DE MAIO DE 2020.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que o servidor José Angêlo Fernandes, que assumiu concurso na data de 04 de setembro de 2019 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o Distrito de Piratininga, vem apresentando atestados médicos ininterruptos desde 07 de Outubro de 2019, até a presente data;

CONSIDERANDO que na sua posse apresentou exame admissional “apto”, mas em perícia realizada na data de 13 de Novembro de 2019, o laudo médico indicou doenças pré-existentes que o impossibilitam de realizar as funções do cargo.

CONSIDERANDO que deverá ser investigado a situação física do servidor, quando da sua nomeação, bem como a sua atual situação física, e, se a posse obedeceu os requisitos necessários, bem como se o servidor possui condições de continuar no cargo, por meio de documentos médicos, analisando se as doenças do servidor eram pré-existentes antes da posse.

CONSIDERANDO que se comprovada a incapacidade física para o exercício da função do cargo, o servidor público pode ser exonerado, se em estágio probatório, mesmo com o exame admissional “apto”;

CONSIDERANDO que a confirmação desses fatos poderá o servidor ser punido com as penalidades administrativas nos termos do artigo 135, inciso III, do Estatuto do Servidor Público;

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como disposto nos artigos 146, 148, 151 e 157 do Estatuto do Servidor Público.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear comissão processante para investigar se o servidor possui aptidão para trabalho em sua função.

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

Servidor (a)	CPF
Raimundo Mariano Vieira Neto	961.776.913-15
Lucas André Vian	017.985.971-44
Agostinho Roberto da Cruz -	956.381.721-49
Osvaldo Pereira Braga	015.894.719-38

Art. 3º - Fica designado como presidente da comissão processante a servidor LUCAS ANDRÉ VIAN.

Art. 4º - O prazo máximo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 90 (noventa dias).

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 28 de Maio de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 28/05/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013