JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 005/2015.

PROCESSO Nº 0425/2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ILTON FERREIRA BARBOSA

MD. PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO

TESOURO - MT

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Tesouro, nomeada pela Portaria nº 003/2015, de 02 de janeiro de 2015, vem apresentar sua justificativa e recomendar a anulação da Inexigibilidade pelos motivos abaixo expostos:

I – DO OBJETO

Trata-se da anulação do Processo licitatório nº 0425/2015, Inexigibilidade nº 005/2015, a contratação de médico (clínica médica) para operacionalização e execução de serviços médicos na área de clínica médica, incluindo urgência, emergência ou eletivos e responsabilidade técnica no âmbito do Hospital Municipal e Maternidade São Lucas.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

A inexigibilidade nº 005/2015, supracitada, foi publicada nos meios de comunicação legais, conforme autorização do Senhor Prefeito Municipal, nos termos descritos no objeto acima mencionado.

O processo transcorreu normalmente tendo sido adjudicado e homologado.

Ocorre que houve um erro nos valores contratados com o médico Doutor Rodrigo Moreira Magalhães, que não tinha sido anteriormente verificado.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, torna-se mister frisar que o artigo 37, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Súmula 473/STF, decorrente do princípio da legalidade, uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário para rever seus atos de ofício.

O conteúdo da Súmula é também reproduzido no artigo 53, da Lei 9.784/99, de acordo com o qual:

Enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Data da Aprovação: 03/12/1969

Fonte de Publicação: DJ de 12/12/1969, p. 5.993

Observação:

Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Diante do exposto a CPL recomenda a ANULAÇÃO da Inexigibilidade nº 005/2015, e encaminhar ao Prefeito Municipal para que, querendo, ratifique ou não o procedimento em epígrafe.

É importante destacar que a presente justificativa não vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de anulação.

Contudo, soma no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pelo cancelamento.

Tesouro – MT, 12 de junho de 2015.

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CPL

JOSÉ REIS DE JESUS

SECRETÁRIO

REGINALDO GABRIEL DE CASTRO

MEMBRO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DESPACHO

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2015.

PROCESSO Nº 0425/2015

Consoante os termos apresentados na presente justificativa pela Comissão Permanente de Licitação, ANULO, como de fato anulado está, o Processo Licitatório nº 0425/2015 – Inexigibilidade nº 005/2015, nos da Lei nº 8.666/93.

Tesouro – MT, 12 de junho de 2015.

ILTON FERREIRA BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL