CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005 /2020

ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2020

Pelo presente termo de contrato, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa BIELMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ: 17.274.687/0001-56, localizada à Av. Júlio Domingos de Campos (Lote Núcleo G glória), nº 4.581, Centro, Várzea Grande, CEP: 78.141-000, Bairro Jardim Glória, denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua proprietária THAMY DANYELY COSTA NOVAIS, solteira, RG 174.792-58 SSP/MT, CPF: 012.912.911-99, celebram o presente contrato nos termos do Edital da ADESÃO n.º 002/2020, da Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições da proposta, firmam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Cláusula Primeira – Objeto

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de peças mecânicas, elétricas, eletrônicas, motor e acessórios, componentes de reposição genuínos e/ou originais de 1º linha, não remanufaturados, não recondicionados, não recuperados, para maquinas pesadas, para atender a demanda da secretarias do municipio de nortelandia.

EMPRESA				BIELMAQ COMERCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA-EPP
CNPJ: 17.274.687/0001-56
LOTE	CÓD. SISTEMA	DESCRIÇÃO	VALOR ESTIMADO EM R$		(%) Desconto Ofertado para Peças	Valor do Desconto em (R$)	Preço para fornecimento de Peças já deduzido o Desconto (R$)
4	1.011.453	AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSORIOS EM GERAL PARA MAQUINAS PESADAS DAS SEGUINTES MARCAS: FIAT ALLIS, RANDON, JCB, KOMATSU, XCMG, NEW HOLLAND, CATERPILLAR, CASE, BASEANDO-SE SEMPRE NAS TABELAS DE PREÇO DE PEÇAS, FORNECIDAS PELAS MONTADORAS ATRAVÉS DO SISTEMA TRAZ VALOR, AUDATEX, MOLICAR E SIMILAR E COTAÇÃO A MERCADO OU CONCESSIONARIA.	R$ 669.000,00		14,00%	R$ 93.660,00	R$ 575.340,00
5	1.011.451	AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSORIOS EM GERAL PARA VEICULOS PESADOS:VOLARE AGRALE, MERCEDES BENS, VOLKSWAGEN, FORD CARGO, BASEANDO-SE SEMPRE NAS TABELAS DE PREÇO DE PEÇAS, FORNECIDAS PELAS MONTADORAS ATRAVÉS DO SISTEMA TRAZ VALOR, AUDATEX, MOLICAR E SIMILAR E COTAÇÃO A MERCADO OU CONCESSIONARIA.	R$ 920.000,00		15,00%	R$ 138.000,00	R$ 782.000,00

Cláusula Segunda - Do Valor

O valor previsto para a aquisição do objeto do presente contrato encontra-se disposto na tabela acima, sendo compra parcelada na medida do uso das peças.

Cláusula Terceira - Dos Prazos, Local de Entrega e Vigência Contratual

I - A contratada deverá efetuar o fornecimento do objeto da presente licitação, conforme descriminado no termo de referência da adesão 002/2020, após a emissão da nota de empenho, com agendamento;

II - A o fornecimento do objeto deverá ser realizada no endereço do Posto de combustível em Cuiabá.

III - Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes por ocasião da entrega, ou ainda má qualidade.

IV - O período de vigência contratual será até 29 de Maio de 2021.

Cláusula Quarta - Do Pagamento

I - O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias após a entrega dos equipamentos, mediante Certificação de Recebimento emitido pelo Responsável do Departamento de Recebedor, e apresentação da Nota Fiscal.

II - Será efetuada a retenção dos tributos conforme legislação em vigor.

III - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

IV - Os pagamentos serão efetuados exclusivamente através de depósito em conta corrente do contratado.

Cláusula Quinta - Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da contratação do objeto deste contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

049 - 3.3.90.30.00.00

Cláusula Sexta - Do Gestor do Contrato

I - A Administração indicará como gestor do Contrato Técnico de Informática, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos.

II - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

Cláusula Sétima - Das Penalidades e Da Rescisão

I - Ao proponente que se negar a assinar o contrato ou que ainda não satisfizer os compromissos assumidos no contrato, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

a) Advertência por escrito;

b) Multa, que poderá ser cobrado judicialmente se for o caso;

c) No caso do não cumprimento do prazo de entrega do objeto solicitado, será aplicável à proponente multa moratória equivalente a 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor total da quantidade do produto solicitado pelo Contratante na Nota de empenho; limitada a 10% (dez por cento) do valor total do produto requisitado.

d) suspensão do direito de licitar pelo prazo que a autoridade competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta;

e) A declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal.

II - Além das previstas na legislação em vigor, serão aplicadas as seguintes penalidades:

a) No caso da empresa recusar-se em retirar o empenho cancelamento do seu cadastro eletrônico pelo período de até 02 (dois) anos, conforme determinação da autoridade superior, ficando a empresa impedida de participar em Licitações promovidos pela Administração Direta ou Indireta do Município de Nortelândia, pelo período determinado;

b) No Caso da empresa não efetuar a entrega ou não prestar os serviços estipulados no objeto do contrato, ou ainda, fornecer o objeto em desacordo com as especificações exigidas: multa de 10%(dez por cento) sobre o valor empenhado ou do contrato, conforme o caso, bem como o cancelamento do seu cadastro pelo período de até 02 (dois) anos, conforme determinação da autoridade superior, ficando a empresa impedida de participar em Licitações realizados pela Administração Direta ou Indireta do Município de Nortelândia, pelo período determinado, independente das demais penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

III - No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

IV - Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do primeiro pagamento devido à CONTRATADA. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

Cláusula Oitava – Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Nortelândia-MT. para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato, firmam no em três (3) vias de igual teor e forma.

Nortelândia-MT, 29 de Maio de 2020.

Município de Nortelândia

Prefeito Municipal

BIELMAQ COMÉRCIO DE

PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA

CNPJ – 17.274.687/0001-56