O Prefeito Municipal de Nortelândia, Jossimar José Fernandes, no uso de suas atribuições legais, e dando cumprimento à Constituição Federal Brasileira de 1988, à Lei Estadual nº 8.649, de 07/04/2006 e Instrução Normativa nº 013/GS/SEDUC/MT, de 08/05/2014, publicada no Diário Oficio do Estado em 08/05/2014.

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica nomeada a Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nortelândia-MT, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer que tem por finalidade auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessor pedagógico da rede estadual, secretário municipal de educação, poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, Conselho Municipal da Educação e Conselho Municipal do FUNDEB/Programa Nacional de Transporte Escolar.

Art. 2° - A Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nortelândia – MT, será criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade.

Art. 3° - O Estado e o Município responsabilizarão pelo transporte dos alunos da rede estadual e municipal de ensino que residem na zona rural, realizado nas linhas mestras do município.

Art. 4º - As famílias juntamente com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte dos alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a dois quilômetros, sendo que até os dois quilômetros, o aluno pode disponibilizar de outros meios, acompanhado da família, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.

Art. 5º - O poder público estimulará a família e a sociedade organizada na aquisição de meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestra.

Art. 6º - As normas no que diz respeito ao transporte escolar deverão serem seguidas àquelas previstas nas Instruções Normativas da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, bem como as legislações inerentes ao Transporte Escolar.

Art. 7º - O município por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, é responsável pela organização dos itinerários a serem feitos pelos veículos do Transporte Escolar.

Art. 8º - O transporte escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa.

Art. 9º - O veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte dos alunos.

Art. 10º - O transporte escolar será oferecido aos alunos durante os 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 11º - O transporte escolar será oferecido somente aos alunos residentes na Zona Rural, devido a distância entre as escolas na zona urbana que são de bem localizadas e de fácil acesso aos alunos de qualquer modalidade de ensino.

Parágrafo Único: Poderá o poder executivo municipal ofertar o transporte escolar urbano desde que atendidas as exigências com o transporte escolar rural e com recursos próprios.

Art. 12º - O Transporte Escolar será realizado por meio de veículos próprios e/ou terceirizados, cumprindo as exigências do Edital de Licitação.

Art. 13º - Os recursos para o Pagamento do Transporte Escolar serão oriundos do PNATE (União), QUOTA SALÁRIO DA EDUCAÇÃO (União) SEDUC (Estado), FUNDEB (40%) e Prefeitura Municipal (Município).

Art. 14º - Compete a Comissão Municipal do Transporte Escolar

I) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do Itinerante a ser realizados pelos veículos do transporte Escolar.

II) Acompanhar o processo licitatório para contratação dos veículos para o transporte escolar.

III) Fiscalizar a aplicação dos recursos do Transporte Escolar e a Prestação de Contas dos Recursos da União/Estado/Município.

IV) Fiscalizar a execução do transporte no município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

V) Sugerir e opinar sobre questões que se trata do transporte escolar.

VI) Mobilizar a sociedade, os poderes constituídos e a família sobre as normatizações do transporte escolar, a contribuição, participação, envolvimento e colaboração de todos para a execução do programa.

VII) Divulgar a aplicação dos recursos e demais questões sobre o transporte escolar de modo transparente e esclarecedor a comunidade escolar e a sociedade.

VIII) Deliberar sobre questões relativas ao transporte escolar para que o mesmo ocorra de modo pleno e eficaz, garantindo e assegurando o direito dos alunos.

IX) Deliberar sobre casos omissos não previstos no presente Decreto e Legislações inerentes ao Transporte Escolar.

X) Elaborar o Regimento Interno da Comissão.

XI) Participar da elaboração e execução da Instrução Normativa do Transporte Escolar.

Art. 15° - A Comissão Municipal de Transporte Escolar, compõe-se de:

I) Dois representantes de Professores;

- Rede Municipal: Maria de Lourdes Cavalcante Casado sendo substituída por Adriana de Almeida Branco Sanches (C.M.E. Júlio Praxede Duarte)

II) Dois representantes da Educação, sendo um representante da Assessoria Pedagógica e um representante da Secretaria Municipal de Educação.

- Rede Estadual: Maccionilio Marques Lemos sendo substituído por Renato Rodrigues dos Santos

III) Dois representantes do Poder Executivo Municipal

- - Ewerton Luiz Souza Campos sendo substituído por Marcio Nunes Neves

IV) Dois representantes do Poder Legislativo Municipal

- Delamar Aparecido Souza Silva sendo substituído por Flavio Vinicius Fonseca de Sá

V) Dois representantes do PNATE/FUNDEB

- Maria Cleide Pereira sendo substituída por Edna Alves da Silva (Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB/PNATE).

§ 1° - O processo de indicação e escolha dos representantes que irão compor a Comissão do Transporte Escolar será escolhido e indicado entre seus pares e oficializado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer.

Art. 16° - O mandato dos membros dessa Comissão será de dois anos, contados a partir desta data, permitida recondução por mais um mandato.

Art. 17° - As funções dos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sendo exercida sem ônus para os cofres públicos.

Art. 18º - Os membros da Comissão que deixarem de pertencer às categorias, que representam, serão por essas substituídas, no prazo máximo de trinta dias.

Art. 19º - Ocorrendo impedimento legal ou licenciamento ou afastamento de um dos membros, será indicado pelos seus representantes o substituto.

Art. 20º - A comissão municipal de Transporte Escolar se reunirá sempre que necessário, ordinariamente a cada 06 (seis) meses e/ou quando solicitado pelas entidades que representam.

Art. 21º - Na Comissão será escolhido um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice-Secretário, sendo eleitos por um período de dois anos, permitida uma reeleição.;

Art. 22º - A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer responsável em tomar as providências necessárias para o funcionamento da Comissão Municipal do Transporte Escolar de Nortelândia – Mato Grosso.

Art. 23º - O mandato da Comissão Municipal do Transporte Escolar, terá sua validade legal de acordo com a portaria anterior ( Portaria 430-2019).

Art. 24° - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE MAIO DE 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

JEANE QUINTEIRO UCHOA

SECRETÁRIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO