O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear abaixo as pessoas relacionadas como Conselheiros Titulares e Suplentes para compor o CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, dando cumprimento à Constituição Federal de 1988, Lei 9.394/96 – LDB (Lei de Diretrizes e Bases Nacional da Educação), Lei Orgânica Municipal Art. 172 e Lei Complementar Municipal nº 027/05 de 09/11/2005, Titulo IV, Secessão II, Arts. 15 à 34, e Decreto Municipal nº 006/04/2006;

VII) Dois representantes da Assessoria Pedagógica do Município

Titular: Maccionilio Marques Lemes sendo substituído por Renato Rodrigues dos Santos

IX) Dois representantes do Poder Legislativo

Suplente: Vagnir Barbosa Batista sendo substituído por Geovania Neris Soares

§ 1° - O processo de indicação e escolha dos representantes que irão compor o Conselho Municipal de Educação se dará em Assembleia por eleição, indicação de seus pares ou segmentos;

§ 2° - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele, tendo direito de participar das discussões e de votar, só na ausência do Titular;

Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação de Nortelândia-MT, é um órgão Colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por finalidade orientar, coordenar, acompanhar, fiscalizar, participar, deliberar, mobilizar e assessorar a política municipal de Educação.

Art. 3° - O CME tem por objetivo fundamental assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes, planejamento e gestão da Educação do Município, concorrendo para levar a qualidade dos serviços educacionais, contribuindo para a democratização da gestão educacional no município e atuar na defesa intransigente do direito de todos à educação de qualidade.

Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá sua validade legal de acordo com a portaria anterior ( Portaria 628-2019).

PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionalmente, após o término do primeiro mandato só deverão ser reconduzidos cinquenta por cento dos Conselheiros.

Art. 5° - As funções dos Conselheiros serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sendo exercida sem ônus para os cofres públicos.

PARÁGRAFO ÚNICO. As funções estão previstas na Lei Municipal de Criação e Decreto Municipal de Instituição do Conselho Municipal da Educação.

Art. 6º - O Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice-Secretário, Tesoureiro, Vice Tesoureiro do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os Conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de dois anos, permitida uma reeleição;

Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.

Art. 8º - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas em forma de Resoluções, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Educação.

PARÁGRAFO ÚNICO. Além das Resoluções, o Conselho poderá adotar instruções, indicações e outros atos, previsto em seu Regimento Interno, a serem observados pelos órgãos e instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a devida homologação pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 9º - A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE MAIO DE 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

JEANE QUINTEIRO UCHOA

SECRETÁRIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER