A Comissão de Licitação responsável pela condução da Tomada de Preço n. 01/2020, realizou a análise de recurso interposto pela empresa SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EPP contra decisão Comissão de Licitação, que resultou na sua inabilitação, restando suspensa a adjudicação do referido certame licitatório. Analisando todos os pontos da presente peça recursal e contrarrazão, em confronto com a legislação correlata e eventuais diligências efetuadas para dirimir quaisquer dúvidas, exponho abaixo as ponderações formuladas que fundamentaram a decisão final:

I – DA TEMPESTIVIDADE

Interposição de Recurso Administrativo, tempestivamente, pela empresa SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EPP, nos termos da legislação, em observância ao disposto no Art. 109, inciso I, da Lei n° 8.666/93:

II – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Define Barbosa Moreira, em sua obra “Juízo de Admissibilidade no Sistema de Recursos Civis”:

Assim, recurso é um instrumento de correção em sentido amplo, também na esfera administrativa, no qual o direito de recorrer administrativamente deve ser o mais amplo possível

DECISÃO DO RECURSO

Ainda que chegue ao conhecimento da Administração alguma irregularidade que tenha sido praticada durante o certame e não tenha sido questionada por nenhum licitante, deverá ela acolher o recurso, como um genérico direito de petição, constitucionalmente previsto no art. 5º, inc. XXXIV, alínea "a", da CF/88.

III – DA RAZÃO RECURSAL:

Senão vejamos: em analise detida a ata de julgamento datada de 27.04.2020 verifica-se que outras empresas da mesma forma, deixaram de apresentar documentos indicados no edital, e que “talvez” pela mesma sorte da ora recorrente teriam sido inabilitadas.

São elas: a) a empresa VIGIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA apresentou contrato de prestação de serviços profissionais assinado por pessoa que sequer é responsável pela empresa. Apresentou também declaração de disponibilidade técnica de engenheiro não assinada por quem seria o responsável legal, além de trazer documentos não autenticados para o certame; b) a empresa BRUNO BORGES DE SOUZA - ME não apresentou declaração de disponibilidade de pessoas presas ou egressas em seus quadros, sendo oportuno ressaltar que chegou a impugnar o edital requerendo a inclusão de tal exigência invocando os termos da Lei Municipal 1.564/2019;

c) a empresa EXCELENCIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA – EPP apresentou Certidão de Acervo Técnico (CAT) não compatível com as regras editalicias.

Mesmo assim, apenas a empresa ora recorrente foi a única que teve sua inabilitação decorrente de apresentação de documento não compatível com o edital, sendo todas as outras falhas e ausências/omissões de documentos consideradas por esta ilustre comissão como mera formalidade e que não interfeririam no certame.

Ressalta-se que a empresa ora recorrente junta neste momento documento devidamente retificado, com todos os índices, justificando ainda a sua não juntada de forma completa em tempo por questão de erro formal, vez que o detinha e deixou de anexar por mero descuido.

3 — DO DIREITO

Sobre o excesso de rigor utilizado em desfavor da empresa ora recorrente, ressalta-se entendimento que desde que não cause prejuízo à administração pública, uma empresa não pode ser excluída do processo de licitação por conta de questões irrelevantes, como omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas.

Com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles, em situação idêntica podemos citar caso julgado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou sentença que reconduziu uma empresa à licitação do Serviço de Água e Esgoto de Caxias do Sul. A companhia foi excluída pela autarquia porque não colocou os documentos no envelope correto.

Nos dois graus de jurisdição no caso citado, os julgadores entenderam que a decisão administrativa da autarquia se apegou de forma extrema ao formalismo, mostrando falta de boa vontade com a parte autora. E sem razão, porque nem havia a exigência de tais documentos no lançamento do edital.

O relator da Apelação em Reexame Necessário na 22ª Câmara Cível do TJ- RS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, afirmou que a inabilitação não se mostrou razoável, notadamente por se tratar de licitação em que o

foco é o menor preço. Afinal, como a administração pública busca vantagem econômica, o fator preço é decisivo — por menor que seja. E é isso que prepondera sobre o formalismo, senão vejamos: "Outrossim, havendo a inabilitação de todos os licitantes, igualmente poderia ser adotada a providência prevista no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei de Licitações [Lei 8.666/1993], com a concessão de prazo para que os licitantes anexassem documentação necessária, o que também não foi observado no caso’’, encerrou o relator. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento ocorrida no dia 3 de novembro.essa mesma empresa habilitada para prosseguir na Tomada de Preço No. 1401.03/2016 TP , conforme Ata de Habilitação e Julgamento em anexo, com os mesmos itens requeridos citados acima.

Salvo na hipótese dessa Comissão Especial de Licitação apontar inconsistência nas informações financeiras expressamente contidas no Balanço Patrimonial apresentado pela empresa RECORRENTE, não poderá ser mantida a Decisão que à inabilitou no vertente procedimento concorrencial, visto inexistir na legislação vigente e, muito menos, no Edital de Licitação supra especificado, qualquer óbice a adoção de dito documento com o fim de comprovar o atendimento da exigência regulada através do específico item “12.20”.

Sobre a questão inerente à redução ou evolução patrimonial a que se encontra sujeita qualquer licitante e a adoção de Balanços Patrimoniais nos quais se encontre retratados períodos inferiores a 12 (doze) meses, assim entende o Egrégio Tribunal de Contas da União:

A EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, CALCULADA EM FUNÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ATUALIZADO, PARA O FIM DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICOFINANCEIRA, NÃO OFENDE O

ESTATUTO DAS LICITAÇÕES - Representação formulada contra o Pregão Eletrônico 26/2011, realizado pelo TCU, e cujo objeto consistiu na contratação de serviços continuados de vigilância armada, apontou pretensas irregularidades, relacionadas à qualificação econômico-financeira das licitantes. Dentre elas, uma diria respeito à exigência de que fosse apresentada declaração, contendo relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não seria superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do Pregão 26/2011. Para o relator, a partir de julgado anteriormente proferido pelo Tribunal, a exigência em questão, além de encontrar amparo legal, teria por finalidade avaliar a real capacidade de a empresa cumprir satisfatoriamente o objeto licitado, considerando os compromissos já assumidos noutras avenças. Ressaltou, entretanto, que “a Lei [8.666/1993] estabelece que a diminuição da capacidade operativa ou da disponibilidade financeira

decorrentes de outros compromissos assumidos deve ser avaliada em relação ao patrimônio líquido da empresa, pois, conforme apontaria a doutrina, “objetiva verificar se os dados contábeis não estão prejudicados em função de fatos supervenientes”. Sendo assim, ainda consoante o relator, “a relação de compromissos apenas poderá referir-se a eventos posteriores à data de apuração do balanço”, pois, “a empresa pode ter ampliado o montante de seus compromissos após o balanço, tanto quanto pode ter ampliado sua disponibilidade de recursos”. Logo, deve ser assegurado às licitantes demonstrar que os compromissos supervenientes não reduziram o montante do patrimônio líquido, de modo a continuar a preencher os requisitos do edital. Não haveria, portanto, ilegalidade na exigência da relação dos compromissos assumidos, calculada em função do patrimônio líquido atualizado. Por conseguinte, votou o relator pelo não provimento da representação intentada, no que foi acompanhado pelo Plenário. Precedente citado: Acórdão nº 2523/2011, da 2ª Câmara. Acórdão n.º 2247/2011-Plenário, TC-016.363/2011- 6, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 24.08.2011.

Ao se ponderar quanto ao teor do julgamento acima apontado, aplicando-o analogicamente ao caso em tela, fica evidente que o interessa da Administração Pública é deter a certeza de que a licitante, no momento da apresentação de sua Proposta Comercial – conforme regulado no § 3º do artigo 31 da vigente Lei 8.666/93 – detém o lastro patrimonial mínimo necessário à contratação do objeto licitado. Impossível não reconhecer a dinâmica financeira a que se encontra sujeita qualquer sociedade empresária do setor da construção civil.

Ainda no tocante ao entendimento doutrinário quanto à importância do teor do artigo 3º da vigente Lei de Licitações, vejamos o ensinamento abaixo transcrito: “Princípio é a proposição geral e abstrata que orienta determinado sistema, de modo a

compatibilizar as partes que o integram. “Depois de induzidos os princípios, o sistema a que se referem ganha em clareza a unidade, qualidades imprescindíveis para as tarefas de interpretação e aplicação das normas por eles informadas.” A importância dos princípios nomeados no art. 3º está em qu (a) facilitam a dedução das normas gerais que lhes dão cumprimento; (b) delimitam a elaboração das leis estaduais e municipais, bem como dos regulamentos internos das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e entidades sob o controle estatal, de forma a evitar que componham subsistemas incompatíveis com o da lei federal; (c) fixam os pontos cardeais para a interpretação de todo o conjunto normativo relativo à licitação pública.

Quanto aos princípios nomeados na Lei 8.666/93, consigne-se, por ora, que:

a) o da igualdade impõe à Administração elaborar regras claras, que assegurem aos participantes da licitação condições de absoluta equivalência

durante a disputa, tanto entre si quanto perante a Administração, intolerável qualquer espécie de favorecimento;

b) o da publicidade exige que a Administração anuncie, com a antecedência e pelos meios previstos na lei, além de outros que ampliem a divulgação, que realizará a licitação e que todos os atos a ela pertinentes serão acessíveis aos interessados; c) o da probidade administrativa ordena à Administração que o único interesse a prevalecer é o público e que a única vantagem a ser buscada é a da proposta que melhor atenda ao interesse público; d) o da vinculação ao instrumento convocatório faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo-se a observância de suas regras à Administração Pública e aos licitantes, estes em face dela e em face uns dos outros, nada podendo ser exigido, aceito ou permitido além ou aquém do que se encontra expressamente contido em suas cláusulas e condições;

o art. 41 da Lei nº 8.666/93 ilustra a extensão do princípio ao declarar que “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”, reconhecendo, no § 1º, a qualquer cidadão, legitimidade “para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei...”;

e) o do julgamento objetivo atrela a Administração, a apreciação das propostas, aos critérios de aferição previamente definidos no edital ou carta-convite, com

o fim de evitar que o julgamento se faça segundo critérios desconhecidos dos licitantes, ao alvedrio da subjetividade pessoal

do julgador; o art. 45 ilustra o propósito do princípio ao estatuir que “O Julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle”.

O artigo 3º da vigente Lei de Licitações é por demais suficiente para demonstrar

o caráter vinculado do julgamento das propostas apresentadas pelas licitantes inscritas no certame, não podendo essa respeitável Comissão Especial de Licitação adotar critérios diferenciados de exigibilidade pautados, exclusivamente, em entendimentos subjetivos quanto à documentação apresentada pelas licitantes. Obrigatório é a análise restrita e objetiva das informações contidas nos documentos apresentados.

III — DO PEDIDO

Na esteira do exposto, requer-se seja julgado provido o presente recurso, com efeito para que, reconhecendo-se a falha ocorrida, admita-se a participação da recorrente na fase seguinte da licitação. Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93.

IV – DA CONTRA-RAZÃO:

Dentro do prazo estabelecido, a empresa BRUNO BORGES DE SOUZA ME

apresenta sua contra razão, nos seguintes termos:

Insta salientar que, fora consignado em Ata circunstanciada da sessão de abertura da Tomada de Preços n. 001/2020, que a empresa SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EPP, ora Recorrente, DEIXOU DE

APRESENTAR os documentos exigidos na fase de Credenciamento, restando a mesma DESCREDENCIADA pela C.P.L., não possuindo representante com autonomia para manifestar-se durante a sessão, bem como para praticar os demais atos da licitação, permanecendo o Sr Paulo de Tarso durante a sessão tão somente como OUVINTE.

Ainda de acordo com o instrumento Convocatório, em seu ítem 10.8, o descredenciamento da licitante incorre no prejuízo quanto ao direito à interposição de Recurso, “in verbis”:

“10.8 O não credenciamento, inclusive por falta ou incorreção de documentos, não constituirá motivo para a inabilitação do Licitante ou desclassificação de proposta, contudo, restará vedado a este Licitante declarar a intenção de interpor ou de renunciar recurso administrativo, consignar em ata suas observações, rubricar documentos, bem como praticar os demais atos da licitação.” (Grifo Nosso)

Portanto, a RECORRENTE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA para

a interposição do presente recurso, não devendo o mesmo ser conhecido por não preencher os requisitos legais, sendo, portanto, ATO NULO DE PLENO DIREITO.

DO MÉRITO DOS FATOS

A RECORRENTE, fora inabilitada por descumprir aos itens 12.13.3 e 12.13.5 do Edital da Tomada de Preçõs n. 001/2020.

Inconformada, interpôs Recurso Administrativo, sob alegações que não merecem prosperar conforme restará asseverado.

DO DIREITO

O Relatório exarado pela C.P.L., frise-se, com tamanho suporte legal, por si só, sustenta os motivos que ensejaram a Inabilitação da recorrente, inclusive, com o critério de análise realizada por profissional da área de Contabilidade da Prefeitura Municipal.

A empresa SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EPP, apresentou Declarações de informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), entretanto não apresentou a comprovação do índice de Liquidez Geral, de solvência geral e de liquidez Corrente iguais ou superiores a um.

Tal exigência encontra previsão no artigo 31 da Lei 8666\93 a seguir:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se- á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

...

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Grifo Nosso)

E ainda, assim dispõe o Instrumento Convocatório:

12.21. Poderá a Comissão de Licitação declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.

Ocorre que, ao consultar a Contadora Municipal, fora constatado que as informações oferecidas pela Recorrente no seu balanço patrimonial, eram insuficientes para a realização do cálculo.

Dentre os pedidos formulados pela Recorrente no recurso interposto, a mesma requer a JUNTADA de documentos DEFIS corrigidos ao processo Licitatório, o que seria uma Ilegalidade, vez que não é admitida a inclusão de novos documentos no processo.

Em seu art. 43, §3º, dispõe a Lei nº 8.666/1993 ser “facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”. (Grifo Nosso)

Portanto, Não há o que se falar em excesso de Rigor por parte da Comissão, já que a ausência de informações no Balanço Patrimonial apresentado pela Recorrente, não se trata de erro meramente formal, não sendo possível sanar com realização diligência, vez que tais informações eram insuficientes para a realização do cálculo dos índices contábeis seja pela Comissão, seja pela Contadora Municipal, configurando, portanto, desobediência à Legislação, razão pela qual, deve ser MANTIDA a decisão que Inabilitou a Recorrente, devendo o Recurso ser julgado totalmente improcedente, sendo o que desde já se requer. DO PEDIDO

Assim, conforme restou claro nas alegações de Contra Razões requer-se:

a) Que sejam acolhidas as preliminares no sentido da Ilegitimidade Ativa e da Ausência da Capacidade Postulatória, não sendo conhecido o recurso administrativo.

V – DA ANÁLISE De posse das razões e contrarrazões recursais, protocoladas tempestivamente junto a este Setor, as quais este Presidente passa à apreciação:

DA PRELIMINAR

Inicialmente, cumpre esclarecer que a capacidade processual está inserida dentro do Código de Processual Civil, tendo como intuito demonstrar as prerrogativas de acesso ao que chamamos de capacidade para discorrer um processo no âmbito jurídico.

Em seu artigo 76, diz que verificada qualquer irregularidade processual da representação da parte, o processo será suspenso e designará um prazo razoável para que seja sanado o vício, senão vejamos:

Assim, o Presidente da Comissão realizou uma diligência e solicitou a Empresa SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EPP a regularização da capacidade processual, a qual encaminhou o instrumento procuratório, e, portanto, sanando o vício existente.

DO DIREITO

Inicialmente, convém ressaltar a notória obediência às regras estabelecidas no processo licitatório e em cada procedimento do certame. Os princípios e regras que regem o processo administrativo licitatório impelem à autoridade condutora do certame o dever de atuação isonômica, adstrita às regras do ato convocatório e extirpada de subjetivismos.

Com efeito, a atuação pautada na isonomia deve ser conjugada com os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo, da moralidade dentre outros princípios que regem a atuação do agente público, de forma a assegurar a finalidade de obtenção da proposta mais vantajosa e a resguardar os direitos dos particulares.

O processo administrativo é formal, tal qual institui-se na Lei Federal n˚ 9.784/99, e é através dele que se registram os atos da Administração Pública.

Com assento constitucional e na Lei de Licitações Públicas, o princípio da isonomia constitui valor estruturante do procedimento licitatório. A bem da verdade, a igualdade afigura-se como elemento de existência da licitação. Vale dizer, não há que se falar em licitação sem falar em isonomia deferida pela Administração aos licitantes.

Nesse diapasão, o professor Lucas Rocha Furtado, ao estudar o princípio da isonomia, então compreendido pelo princípio da impessoalidade, ensina que:

A partir de regras bem postas se afastam subjetivismos e interpretações tendenciosas do gestor público. De igual modo, essas regras permitem aos licitantes a apresentação de propostas completas, expurgadas de erros.

Com isso, dessume-se outro valor importante ao cumprimento do princípio da isonomia, que é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Em razão deste princípio, os atores do procedimento licitatório, Administração Pública e particulares, estão inexoravelmente submetidos às regras contidas no Edital.

Tal postulado contribui para a concessão de tratamento igualitário aos licitantes, porquanto é no instrumento convocatório que estão contidas as regras estabelecidas. E, conforme visto, estas são indispensáveis para se garantir a isonomia aos particulares.

Outro importante vetor de promoção da isonomia na licitação pública, que também decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é o princípio do julgamento objetivo.

As regras previamente postas devem ser autoaplicáveis, dispensando a emissão de juízos de valores do gestor público. Em outras palavras, o regulamento da licitação deve carrear, em si, regras de pronto entendimento, clarividentes por si só.

Assim, a tarefa da Administração Pública no trato com o particular frente a uma licitação deve ser a de tão somente fazer valer as regras do edital, sem a necessidade de se proceder a esforço exegético desmedido ou diligências não admitidas nas normas de regência.

Em análise ao documento contestador apresentado a este Presidente, a recorrente contesta a sua inabilitação por não ter cumprindo as exigências dos itens 12.13.3 e 12.13.5 do Edital, referente a qualificação econômico-financeira, e assim, passo, à análise da argumentação apresentada.

As Demonstrações Contábeis são exigidas dos possíveis licitantes, por força do citado artigo 31, I, da Lei 8.666/93. A exigência de apresentação desses documentos

contábeis na fase de habilitação do certame tem por finalidade propiciar que a Administração Pública examine a situação econômico-financeira do licitante antes de efetivar a contratação. A qualificação econômico-financeira do licitante tem como objetivo avaliar a real capacidade de execução do objeto da licitação, ou seja, visa constatar se o licitante terá solvência e solidez econômico-financeira suficientes para levar à cabo o objeto contratado, e, encontra fundamento jurídico primário de validade no artigo 37, XXI da Constituição Federal.

Neste contexto, ainda, ensina o Mestre Cretella Júnior :

Deste modo, as Demonstrações Contábeis são instrumentos para avaliação do preenchimento dos requisitos de habilitação à licitação, e são exigidas justamente para se verificar se o licitante preenche corretamente os índices contábeis dispostos no edital

licitatório e/ou se possui capital social ou patrimônio líquido mínimos exigidos e necessários, nos termos do art. 31, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93, literis:

Registra que é "apropriada a exigência da lei de licitações", pois é através da análise do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras que se pode aquilatar a situação da empresa, e assim saber se, como participante, tem condições para executar o contrato objeto da licitação (..) Como as empresas estão obrigadas, por força de lei, a possuírem a escrituração de seus atos, incluindo os documentos aqui tratados, vê-se que as exigências contidas nas normas de licitação não ultrapassam ao requerido pelas leis comerciais e societárias. Corretamente não admite a lei os balanços patrimoniais e balancetes contábeis provisórios". Op. cit., pp. 202/203. Op. cit., p. 122. 7 In Comentários e Jurisprudência sobre a Lei de Licitações Públicas. São Paulo: M. Limonad, 1999, 3' ed., pp. 271/272.

O art. 31 da Lei 8.666/93 estabeleceu rol cumulativo, conforme apresentado alhures:

Nesta senda, explica Lucas Rocha Furtado:

E ainda, assim dispõe o Instrumento Convocatório:

12.13.2.4. DRE e outras demonstrações disponibilizadas via Escrituração Contábil Digital - ECD, consoante disposições contidas no Decreto Federal nº 6.022/2007, regulamentado através da IN nº 1.420/2013 da RFB e alterações, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED). 12.13.2.5. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: - acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda ou declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS-IR). 12.13.3. Comprovação de Índice de Liquidez Geral (ILG), de Índice de Solvência Geral (ISG) e de Índice de Liquidez Corrente (ILC) iguais ou superiores a 1 (um), apurados com os valores constantes do balanço, em documento assinado pelo representante legal da empresa e por contador habilitado, de acordo com as seguintes fórmulas:

ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

ISG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante

12.13.4. Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o Contrato a ser celebrado. 12.13.5. Junto com o balanço patrimonial deverá ser apresentado o demonstrativo de cálculo dos índices acima, assinado pelo profissional contábil responsável pela empresa.

O que se busca, em sede de qualificação econômico-financeira, não é uma análise rigorosa das documentações apresentadas pelos licitantes, mas verificar se os concorrentes dispõem de recursos econômico-financeiros suficientes para executar o objeto da contratação. A carência de recursos econômicos presumiria a inviabilidade da

execução satisfatória do objeto em contrato, posto que incumbirá ao interessado custear as despesas da atividade, especialmente mão-de-obra, maquinários e matérias-primas necessários. Daí o balanço patrimonial ser de fundamental importância para fins de habilitação do licitante, pois se tem neste documento a ferramenta hábil para se examinar a real situação econômico-financeira do interessado.

A Empresa SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES – EPP juntou aos documentos de habilitação a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) com dados inconsistentes, bem como, não apresentou a Comprovação de Índice de Liquidez Geral (ILG), de Índice de Solvência Geral (ISG) e de Índice de Liquidez Corrente (ILC) iguais ou superiores a 1 (um).

Ao encaminhar para analise, a Contadora Municipal a Sra. Wellen Kayzi informou que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) apresentada possui dados incompletos e que as informações descritas são insuficientes para a realização do cálculo dos índices contábeis.

Considerando que a recorrente apresentou sua Declaração - DEFIS de maneira incompleta, ou seja, a maioria dos dados descritos ali estão zerados, não comprovando a existência de recursos econômico-financeiros suficientes para executar o objeto da contratação.

Deste modo, a mera indicação de valores sem comprovação da solidez financeira para a devida conferência não atende nem as normas da Contabilidade Geral nem a de licitações públicas.

A ausência dessas informações, enseja a inabilitação para os termos do certame, já que a Administração Pública não terá à sua disposição dados objetivos para avaliar se a empresa possui capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato.

Destarte, no que pese a este argumento, o art. 44 da Lei 8.666/93, in verbis, é claro quanto ao descumprimento das normas edilícias.

Portanto, deve esta Administração cumprir o edital de forma plena, conforme dispõe art. 3º da Lei 8.666/93, in verbis:

Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Contas da União:

Em relação a solicitação de Juntada de documentos DEFIS corrigidos ao processo, conforme previsto no final do § 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, não se admite, sob hipótese

alguma, a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Nesse sentido leciona Jessé Torres Pereira Junior: A Comissão ou autoridade está proibida de deferir ou ordenar a diligência se esta tiver por objeto a inclusão de documento ou informação que deveria haver acompanhado a proposta (também a documentação). A vedação guarda simetria com os arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, dos quais resulta que a petição inicial deve ir instruída com os documentos destinados a provar as alegações do autor, sendo-lhe vedado trazê-los posteriormente, a menos que comprove que deles não dispunha ou se referirem a fatos ocorridos depois dos articulados na peça vestibular.

A Jurisprudência do Tribunal de Contas da União é uníssona nesse sentido de vedar, a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar da proposta, conforme apresentado nos acórdãos a seguir:

Vale ainda reproduzir decisão do TRF – 5ª Região, no mesmo sentido da jurisprudência da Corte de Contas:

Quanto a alegação de “excesso de rigor absolutamente incompreensível”, registra- se o devido cumprimento da Lei nº 8.666/93, bem como do instrumento convocatório, o Edital, a qual não se trata de mera faculdade da Comissão de Licitação, mas sim de obrigatoriedade.

VI - DA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

À vista do exposto acima, não obstante a admissibilidade dos recursos, opina este Comissão de Licitação pelo INDEFERIMENTO ao recurso interposto pela empresa SANTINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EPP, mantendo o posicionamento inicial em sua totalidade.

Portanto, fica os demais licitantes habilitados, intimados para a abertura dos envelopes de propostas de preços no dia 04/06/2020, às 09:00 horas, no setor de licitações na sede da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste-MT.

Nada mais havendo a tratar, a Comissão declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente decisão.

Submeta-se, por conseguinte, o assunto à consideração da autoridade competente em respeito ao § 4º, do art. 109, da Lei de Licitações.

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

Presidente da Comissão de Licitação

De Acordo:

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal