(PUBLICAÇÃO REJEITADA, SÓ É PERMITIDO ANEXOS DE DOCUMENTOS FISCAIS) DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2020 SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA
(PUBLICAÇÃO REJEITADA, SÓ É PERMITIDO ANEXOS DE DOCUMENTOS FISCAIS) DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2020 SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA