DECRETO Nº 47 DE 28 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVA À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o aumento de casos suspeitos, aguardando confirmação de infecção do

"Covid19";

CONSIDERANDO a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Rio Branco-MT, de medidas temporárias e emergenciais, e tendo em vista decisão do Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus, realizado nesta data;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado horário de funcionameto diferenciado das atividades administrativas, especificamente na sede da administração pública Municipal no periodo de 29/05/2020 á 14/06/2020.

I- De 29/05/2020 á 14/06/2020, os departamentos situados nas dependências da administraçao publica Municipal funcionarão de forma interna caso haja necessidade, em horarios diferenciado ficando o paço Municipal fechado para atendimento ao público, os servidores publicos Municipais poderão exercer as suas atribuições pelo sistema” home office”

II- Todos os servidores deverão continuar á disposição da administração e deverão se apresentar ao posto de serviço sempre que convocado sob pena de medidas administrativas.

III- Os serviços eventualmente efetuados por servidores durante o periodo de paralizaçao não lhes dará direito a gratificação ou adicionais, diarias, ou horas extras.

Art 2º O paço Municipal terá funciomento interno caso haja necessidade, ficando o departamento de Tributos, atendendo de forma interna preferencialmente de forma “on line”, ou atraves do email: PMRBTRIBUTOS@HOTMAIL.COM, ou pelo telefone; 65. 3257: 1146 ou 1197, das 07:00h ás 13:00h, no periodo estabelecido no artigo anterior.

Art 3 º O paço Municipal será mantido fechado com aviso ao público ao local visivel com numero de telefone, ficando o atedimento presencial limitado a triagem do assunto.

Art. 4º. Ficam proibidas a concentração/aglomeração e permanência de pessoas em espaço público e privados de uso coletivo, como parques. praças e pistas de caminhadas, campos de futebol, quadras e ginasios, em todo o território do Município, ficando vedado acesso sem uso de mascara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

Paragrafo Unico. Fica recomendado que nos espaços públicos, mencionados no caput, não haja o consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 5º. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais, tais como: bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, e similares, etc. no âmbito da circunscrição do Município de Rio Branco-MT.

I- Fica proibida a colocação de mesas e cadeiras ou similares em espaços de áreas privadas e públicas tais como calçadas, parques, jardins, praças e etc.

II- Os estabelecimentos do ramo de alimentação tais como restaurantes, lanchonetes e espetinhos, distribuidora de bebidas, poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante sistema delivery (serviço de entrega).

Art. 6º. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os infratores às sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação, bem como poderá ensejar a configuração do crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro.

Art 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio Branco-MT, 28 de Maio de 2020

Publique-se Cumpra-se

ANTONIO XAVIER DEA RAUJO PREFEITO