DECRETO N° 022/2020

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO DE NÚMERO 014/2020 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES ADVINDAS PELO DECRETO N°019/2020, E DECRETO N° 020/2020, PERMITE O FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE IDIOMAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, resolve

DECRETAR:

Art. 1º - O Art. 8° do Decreto 014 de 03 de abril de 2020, e sua posterior alteração advinda pelo Decreto 019 de 24 de abril de 2020, passa a viger com a seguinte alteração:

“Art. 8° Todos os prazos e medidas impostas terão validade a partir da publicação deste Decreto, até a data de 31/07/2020, podendo ser prorrogável por igual período, ou, cessado seus efeitos antes da data estipulada, por questões de necessidade pública.”

Art. 2° - O Art. 2° do Decreto n° 020, de 25 de abril de 2020, passa a viger com a seguinte redação:

“Art.2° Fica determinado à manutenção das barreiras sanitária, com a aplicação das seguintes medidas:

I - todas as pessoas que chegarem e saírem para cidades com transmissão comunitária passarão por uma triagem na Barreira Intermunicipal em que seguira o Protocolo da barreira, tomando as providencias cabíveis;

II - todas as pessoas que chegarem e saírem para cidades com transmissão comunitária passarão por avaliação medica para definição de isolamento social (7 ou 14 dias) ou monitoramento, através dos dados enviados as unidades de saúde no final de todos os dias;

III - todas as pessoas que chegarem de outros estados, entrarão em isolamento social por 7 dias, caso apresente sintomas, será realizado exame e estendido por 14 dias o isolamento social.

Parágrafo único:As pessoas com sintomas, que forem determinadas isolamento social, passarão a ser monitoradas e terão de cumprir quarentena domiciliar de 14 dias, seguindo o protocolo recomendado para os procedimentos de prevenção e contenção do Covid-19.

Art.3° - Fica revogado o Parágrafo único do Art. 2° do Decreto n° 020 de 25 de abril de 2020.

Art. 4° - Fica autorizada o funcionamento de escolas de Idiomas no âmbito do município de Arenápolis/MT, a partir do dia 01/06/2020, desde que obedecidas às normas técnicas instituídas pelos Decretos editados pelos Governos Federais, Estaduais e pelo Município de Arenápolis/MT, bem como do Ministério da Saúde e do Comitê de Enfrentamento ao Covid – 19 municipal.

Parágrafo único: As aulas de idiomas deverão ter duração máxima de 01:30 horas (uma hora e trinta minutos), sem intervalos recreativos, com o número máximo 06 (seis) alunos por hora-aula ministrada.

Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas às demais medidas que não forem contempladas por este Decreto.

Arenápolis/MT, 28 de maio de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT