TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
29 de Maio de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO LICITATÓRIO Número 015/2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 001/2017
CONTRATO ORIGINAL de LOCAÇÃO Número 017/2017
O B J E T O: Trata-se do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL construído em alvenaria, contendo 6 (seis) cômodos, além de 1 (uma) garagem, 1 (um) banheiro e área nos fundos. O IMÓVEL está localizado na Rua Lúcio Vieira de Amorim, nº 212 - CEP - 78.670-000 - Bairro Centro, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.
FAVORECIDO: ANTONIO CARDOZO, CPF nº 058.580.168-12
VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 20.607,84 (vinte mil seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos)
RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.
São Félix do Araguaia (MT), em 25 de março de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal