Prorrogação do período de suspensão da contagem do prazo de execução dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Portaria n. Portaria n. 389/2019, de 04 de dezembro de 2019.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando o requerimento da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar datado de 14 de maio de 2020, resolve;

Art. 1º - Determinar a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do período de suspensão da contagem do prazo de execução dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Portaria n. 389/2019, de 04 de dezembro de 2019, sem prejuízo da prática, por quaisquer dos membros, dos atos de mero expediente ou não essenciais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 04 de maio de 2020.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 28 de maio de 2020

Wagner Vicente da Silveira

Prefeito Municipal