DECRETO Nº 1136/2020

DE 19 DE MAIO DE 2020.

SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos, do artigo 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e, de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de mato Grosso, por meio do Decreto nº 420/2020, de 23 de março de 2020, e Decreto nº 424/2020 de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1131 de 24 de Abril de 2020, que dispõe sobre adoção de medidas administrativas visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Orientação Técnica nº 04/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/MT;

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território.

Decreta:

Art. 1º – Fica suspensa a realização de Audiências Públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

§ 1º - O conteúdo da matéria que seria tratada nas respectivas audiências públicas deverá ser disponibilizado integralmente no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT (www.portoalegredonorte.mt.gov.br), com acesso à população.

§ 2º - Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como Avaliação das Metas Fiscais Quadrimestrais, deverão ser disponibilizados integralmente no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte (www.portoalegredonorte.mt.gov.br), incluindo-se todos os anexos e demonstrativos, bem como todo e qualquer material que seria utilizado, na realização da respectiva audiência pública e, posteriormente remetidos ao Poder Legislativo, para conhecimento e providencias.

§ 3º - No local em que disponibilizado o material e os projetos de lei indicados nos parágrafos anteriores, deverá também ser indicado o meio de contato e nome do servidor e e-mail do responsável para responder eventuais questionamentos.

§ 4º - As audiências públicas presenciais neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, aos 19 de maio de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal