DECRETO MUNICIPAL N.º 048/2020.

DATA: 28 DE MAIO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.725,00(OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 85.725,00(oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05.000.0.2.08.122.0009.2.067.3.3.90.30.00.00 0129074000 R$ 15.225,00

05.000.0.2.08.122.0009.2.067.3.3.90.32.00.00 0129074000 R$ 70.500,00

Total da Suplementação: R$ 85.725,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação das Transferências realizadas pelo Fundo Nacional da Assistência Social por meio a Portaria nº 369/2020 no montante de R$ 85.725,00(oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais) e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e autorizada pela Lei Municipal nº 696 de 26 de maio de 2020, da receita:

1.718.121.106 Transferências FNAS – Ações COVID 19 no SUAS R$ 85.725,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 28º DIA DO MÊS DE MAIO DE 2020.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.