ADITIVO DE SUPRESSÃO CONTRATUAL

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2019 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E A L. C. DA SILVA – TRANSPORTE – ME.

O Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Bela Vista, 517, Setor dos Esportes, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n° 03.238.672/0001-28, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal Senhor. DANIEL ROSA DO LAGO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua 11 de Julho, nº 440 Apto.09, Bairro dos Esportes nesta cidade de Porto Alegre do Norte - MT, portador da cédula de identidade RG. Nº. 2255984 SSP/PR, e CPF Nº. 481.979.399-34 e a empresa L. C. DA SILVA – TRANSPORTE-ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 23.283.697/0001-50, estabelecida Rua Waldir Rabelo, nº 749, Bairro Tapirapé, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua sócia proprietária LUCÉLIA CRUZ DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº. 1146384-8, inscrita no CPF nº. 964.689.391-00, [NOME], podendo ser encontrada na sede da empresa, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO pelas cláusulas e condições seguintes, conforme Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto diminuir o quantitativo de serviços previstos no contrato, em 8,33% (Oito virgula trinta e três por cento) diminuindo ao valor do contrato a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

Justificativa:

Devido às medidas temporárias restritivas as atividades privadas para prevenção de riscos de disseminação do CORONAVIRUS COVID19, CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº1128/2020. Onde no Art.1º cita que ficam suspensas do dia 17/04/2020 ate 30/06/2020 as atividades escolares presenciais de Educação infantil, Ensino fundamental, médio e superior, da Rede Municipal de Ensino, bem como da rede particular. Portanto os serviços de assistência da FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ SUSPENSO. Sendo que o Contrato Administrativo 15/2019 tem vigência ate dia 12/06/2020,(Conforme memorando nº 441/2020/SECEL/PAN/MT, Secretaria de Educação, Cultura e Desporto).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

O valor total deste instrumento é de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

2.1: O novo valor mensal do contrato será de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

2.2: O valor global do contrato passará para R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O Município de Porto Alegre do Norte providenciará, sem ônus para a CONTRATADA, a devida publicação do extrato do presente aditamento até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

E POR ESTAREM JUSTAS E ACORDADAS, AS PARTES ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PARA UM SÓ EFEITO, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO.

Porto Alegre do Norte – MT, 27 de abril de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL