ADIAMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Assunto: Comunicado de Adiamento da realização da Audiência Pública de Avaliação dos Resultados das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre 2020.

Considerando a gravidade pandêmica do COVID-19 e a necessidade de medidas preventivas e de combate a proliferação do Coronavírus.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

Considerando o Decreto Normativo do Governo do Estado de Mato Grosso nº 462 de 22 de abril de 2020, em especial as determinações contidas no Art. 2º, Inciso IV;

Considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº 015/2020 de 20 de março de 2020, o qual decretou a situação de emergência no âmbito do Município de Alto Paraguai para fins de enfrentamento a pandemia decorrente do novo Coronavírus.

Considerando por fim, o estabelecido no art. 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000), o qual estabelece que até o final do mês de maio, o Poder Executivo deverá realizar audiência pública para apresentação e avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre 2020.

Ficam adiadas,temporariamente, as realizações de Audiências Públicas no âmbito do Município de Alto Paraguai, em virtude das medidas preventivas de combate a proliferação do Coronavírus.

No decorrer dos próximos 30 (trinta) dias, a administração municipal, de acordo com os resultados obtidos no combate a proliferação do Coronavírus, não podendo realizar as tradicionais audiências presenciais, organizará e realizará audiência pública virtual (através da internet).

Sem prejuízo a transparência dos gastos públicos, os demonstrativos fiscais relativos ao RREO – relatório resumido da execução orçamentária e RGF – relatório de gestão fiscal, bem como, demais informações da execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal, ficarão disponíveis e publicados no Portal Transparência / site da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.

GABINETE DA PREFEITA DE ALTO PARAGUAI-MT. 28 DE MAIO DE 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL