​LEI Nº 634/2020 - “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.”

29 de Maio de 2020

Pref. São Pedro da Cipa

LEI Nº 634, DE 26 DE MAIO DE 2020.

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa/MG, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), ao vencimento dos servidores públicos efetivos do quadro da educação ocupantes do cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional, previsto na Lei Municipal nº 396/2011, a partir de 01 de junho de 2020, como revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

Art. 2º. A tabela passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município vigente no exercício.

Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de maio de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo Único – Tabela de Vencimentos

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 30 HORAS SEMANAIS

Classe /Nível

Coeficiente

Classe-A

Classe-B

Classe-C

1,00

1,50

1,70

01

1,000

1.070,42

1.605,64

1.819,72

02

1,040

1.113,24

1.669,86

1.892,51

03

1,085

1.161,41

1.742,11

1.974,40

04

1,135

1.214,93

1.822,40

2.065,38

05

1,190

1.273,80

1.910,71

2.165,47

06

1,250

1.338,03

2.007,04

2.274,65

07

1,320

1.412,96

2.119,44

2.402,03

08

1,410

1.509,30

2.263,95

2.565,81

09

1,500

1.605,64

2.408,45

2.729,58

10

1,530

1.637,75

2.456,62

2.784,17

11

1,560

1.669,86

2.504,79

2.838,76

12

1,590

1.701,97

2.552,96

2.893,35

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Classe /Nível

Coeficiente

Classe-A

Classe-B

Classe-C

Classe-D

Classe-E

1,00

1,50

1,70

2,02

2,30

01

1,000

1.070,42

1.605,64

1.819,72

2.162,26

2.461,97

02

1,040

1.113,24

1.669,86

1.892,51

2.248,75

2.560,45

03

1,085

1.161,41

1.742,11

1.974,40

2.346,05

2.671,24

04

1,135

1.214,93

1.822,40

2.065,38

2.454,16

2.794,34

05

1,190

1.273,80

1.910,71

2.165,47

2.573,08

2.929,75

06

1,250

1.338,03

2.007,04

2.274,65

2.702,82

3.077,47

07

1,320

1.412,96

2.119,44

2.402,03

2.854,18

3.249,81

08

1,410

1.509,30

2.263,95

2.565,81

3.048,78

3.471,38

09

1,500

1.605,64

2.408,45

2.729,58

3.243,38

3.692,96

10

1,530

1.637,75

2.456,62

2.784,17

3.308,25

3.766,82

11

1,560

1.669,86

2.504,79

2.838,76

3.373,12

3.840,68

12

1,590

1.701,97

2.552,96

2.893,35

3.437,99

3.914,54
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