LEI Nº 636, DE 26 DE MAIO DE 2020.

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa/MG, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), ao subsídio dos Conselheiros Tutelares, previsto na Lei Municipal nº 422/2013, a partir de 01 de Junho de 2020, de revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

Art. 2º. A tabela passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município vigente no exercício.

Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, São Pedro da Cipa/MT, 26 de Maio de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL