“Cria a Comissão para reconhecimento de dividas do exercício anterior e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE GLÓRIA D’OESTE-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que:

CONSIDERANDO: A programação financeira disciplina a execução orçamentaria, adequando a utilização das dotações orçamentarias, tendo como base o provável fluxo de ingressos de recursos, déficits de exercício anterior e os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o orçamento corrente.

CONSIDERANDO: Da necessidade do reconhecimento de despesas do exercício anterior para serem devidamente empenhadas no exercício corrente.

DECRETA:

Art. 1º - Criar a Comissão para reconhecimento das despesas do exercício anterior não empenhadas em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Orçamento Municipal no exercício 2020.

Art. 2º - Esta Comissão será composta por servidores efetivos desta municipalidade que fara a analise e reconhecimento das despesas por meio de pareceres desta comissão.

Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

LUIS MARIO CASTRILLON MENDES ARAUJO Secretario Municipal de Administração CPF: 770.313.261-68 JAQUELINY DE ALMEIDA SILVA Agente de Recursos Humanos CPF: 050.850.361-23 FETTEMMAN FONSECA SEBASTIÃO Fiscal de Tributos CPF: 024.462.851-39

Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura revogando dispositivos em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Glória D’Oeste – MT, 25 de maio de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal