ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Maio de 2020 (dois mil e vinte), às 09:00 (nove) horas, na sede da Câmara Municipal de Porto Esperidião, neste mesmo município, realizou-se a Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei que dispões sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Fiscal, deste município, para o exercício financeiro de 2021 (dois mil e vinte um), em cumprimento às exigências fundamentadas na transparência, conforme disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) bem como preceitos contidos na Lei Federal 4.320/64. A abertura deu-se pelo Senhor Alvizio, Secretário Administrativo da Câmara municipal, que agradeceu a presença dos Vereadores, servidores, representantes da empresa Alternativa Assessoria e Consultoria e de todos os demais que se fizeram presentes, em seguida esclareceu aos presentes o objetivo da reunião e a pauta dos trabalhos desta Audiência Pública. Logo em seguida, dando continuidade o Sr. Márcio Martinez Pereira, Assessor Contábil, passou a explanar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e dos investimentos do Poder Público, bem como, busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração Pública. As prioridades e metas da administração pública municipal. Prosseguindo, foi apresentado os anexos e disposições contidas na LDO, tais como: As metas e riscos fiscais; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; estabelecimento das entidades a serem beneficiadas pelas subvenções e contribuições; as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; a estrutura e organização dos orçamentos compreendendo: as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Previdência Municipal. Para a apresentação dos dados foram expostos gráficos e planilhas para demonstrar de uma maneira dinâmica e de fácil compreensão. Com breves considerações o Assessor encerrou a parte da exposição do projeto de lei objeto da audiência, abrindo em seguida a oportunidade para os presentes estabelecer os seus questionamentos, sanar dúvidas porventura existentes ou ainda exporem suas opiniões acerca dos assuntos ora tratados. Após debater os questionamentos o Assessor agradeceu mais uma vez a presença, atenção e a participação de todos e deu por encerrada a audiência pública. Eu, Eliza Ignez Fazolo Fernandes – Contadora Municipal, lavrei a presente ata, assinando-a junto com os demais na lista de presença, em anexo.