DECRETO N.º 24, DE 27 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a atualização do valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do IPTU e do ITBI, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; e, em conformidade com o disposto da Lei Complementar Municipal n.º 503/2005, que dispõe Sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1.º Fica atualizado o valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o Exercício Financeiro de 2020, no percentual do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – apurado entre os meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019 – no montante de 7,30% (sete vírgula trinta pontos percentuais), a incidir sobre o atual valor venal.

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 27 de maio de 2020.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.