COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

NOTA INFORMATIVA N° 021/2020

Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, dos Restaurantes, bares, lanchonetes, Carros de comida (trailer de comida), padarias e sorveterias e alguns tipos de academias.

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.734 /GAB/PMR de 15 de Abril de 2020, que Altera o decreto nº 1.720 de 18 de março de 2020 e dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (covid-19), institui comissão de enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO O IV do Art. 9º que Compete a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), em adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, nas necessidades de medidas emergenciais;

CONSIDERANDO o Decreto N° 1.753/GAB/PMR, de 27 de Maio de 2020, que Altera dispositivos do decreto nº 1.734 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia - MT, de medidas temporárias e emergências de prevenção de contágio pelo Coronavírus (covid-19), institui comissão de enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a análise aoDecreto estadual n° 437, de 03 de abril de 2020, que cria o programa “Eu cuido de você e você cuida de mim” em todo território de Mato Grosso, a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), tratado na 4° Reunião Ordinária, em 14 de abril de 2020, e em análise a atual situação demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto estadual n° 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas a circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual trata de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que apenas recomenda medidas de distanciamento social, que os Municípios, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Carta da República, têm estatura constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo, inclusive, suplementar a legislação federal e a estadual;

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, expedida na data de 15/04/2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.341, da qual é relator o Ministro Marco Aurélio Mello, ratificando a liminar expedida pelo relator e reafirmando a competência concorrente entre a União, Estados e Municípios para legislar sobre questões relacionadas à saúde, inclusive deixando expresso no julgamento que prefeitos têm legitimidade para definir quais são as atividades essenciais que não ficarão paralisadas durante a pandemia causada pelo coronavírus;

CONSIDERANDO que, nos termos da referida decisão do Supremo Tribunal Federal, fortaleceu-se o pacto federativo e a autonomia dos Estados e Municípios perante a União e, por via lógica de consequência, dos Municípios perante os Estados, o que é um dos consectários maiores da Carta Magna, culminando no fato de que os Municípios não só podem, como devem regular, dentro dos contextos locais e de acordo com suas necessidades específicas, seus próprios assuntos, dentre os quais podem autorizar ou não o fechamento ou a restrição de atividades comerciais, empresariais, industriais e outras estabelecidas no município, bem como, por óbvio, podem autorizar a reabertura ou a flexibilização de tais medidas sem que, para tanto, careçam de autorização da União ou dos Estados;

CONSIDERANDO a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços e distribuição dos encargos financeiros entre os entes federativos, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 6º, I, da Lei 8.080/1990);

CONSIDERANDO a manutenção da curva de achatamento em limites amplamente seguros até a presente data;

CONSIDERANDO que em decorrência das ações já implementadas pelo Município, sobretudo o distanciamento social instituído desde o dia 18 de março de 2020, com aumento gradativo das restrições, houve resultado satisfatório, de modo que a situação epidemiológica relacionada à COVID-19 se mantém controlada, a qual possibilitou, inclusive, a liberação presencial de outras atividades essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade premente de retomada da economia local, pleno emprego e bem-estar social cumulado com o direito fundamental à saúde, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com base constitucional;

CONSIDERANDO que, segundo o Ministério da Saúde, por meio do já citado Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, há possibilidade de manutenção das atividades empresariais e comerciais com medidas restritivas relacionadas à segurança sanitária e proteção aos grupos de risco;

CONSIDERANDO a possibilidade de retorno de atividades comerciais, desde que adotados critérios rigorosos de proteção sanitária, somados à efetiva e ostensiva fiscalização a ser realizada por parte do Poder Público Municipal e dos demais órgãos de fiscalização e policiamento;

CONSIDERANDO que a manutenção de restrições rigorosas, e até mesmo de suspensões sobre as atividades comerciais e empresariais têm impossibilitado a existência de negócios, especialmente de micro e pequenas empresas, cujos efeitos já são sentidos na economia e no desemprego;

CONSIDERANDO, por fim, que as regras relacionadas a esta matéria poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica pela Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-9);

RESOLVE:

Para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), determina aos Restaurantes, bares, lanchonetes, Carros de comida (trailer de comida), padarias e sorveterias e alguns tipos de academias para adotarem e intensificarem medidas de prevenção e proteção à população no intuito de evitar a disseminação do vírus, considerando as recomendações do Ministério da Saúde;

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o novo Coronavírus (COVID-19) é um vírus respiratório, que se propaga principalmente através do contato de uma pessoa infectada e através de gotículas respiratórias (tosse e espirros) e que podem contaminar as mãos e outras superfícies;

A partir do dia 27 de maio de 2020 fica autorizado o retorno controlado e gradativo das atividades presenciais dos setores comerciais relacionados na presente Nota Informativa, os quais deverão seguir normas rígidas de controle e prevenção estabelecidas pela Vigilância em Saúde Municipal e chanceladas pela Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), tudo a fim de evitar ou diminuir a possibilidade de transmissão do vírus, sendo as seguintes atividades: Restaurantes, lanchonetes, bares, Carros de comida (trailer de comida), padarias e sorveterias; Academias de musculação, ginástica, e personal trainer, em funcionamento obedecendo-se os critérios de distanciamento preconizados em estudos científicos, sendo proibida a utilização de piscinas, e vestiários, vedando-se, também, competições e torneios;

OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CARROS DE COMIDA (TRAILER DE COMIDA), PADARIAS E SORVETERIAS PODERÃO ATENDER AO PÚBLICO ATÉ O HORÁRIO MÁXIMO DE 23H (VINTE E TRÊS HORAS), CUMPRINDO, OBRIGATORIAMENTE, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES REQUISITOS, SOB PENA DE FECHAMENTO COMPULSÓRIO E APLICAÇÃO DE DEMAIS SANÇÕES NORMATIVAS:

I. Adotar, preferencialmente, práticas de vendas por agendamento e/ou aplicativos para entregas a domicílio (delivery / e-commerce) ou retiradas rápidas de produtos;

II. Disponibilizar um funcionário, devidamente paramentado, para realizar o controle de entrada e saída de clientes, organização e distanciamento das pessoas e orientações quanto aos cuidados no interior do estabelecimento;

III. Promover a desinfecção apropriada e frequente das bancadas de trabalho e das mesas, cadeiras e menus, fechaduras e puxadores de portas com álcool 70%; solução de hipoclorito de sódio a 1% ou produtos saneantes autorizados pela ANVISA, devidamente registrados;

IV. Higienizar as mesas, cadeiras, menus e demais objetos após o uso por cada cliente;

V. Utilizar apenas talheres e copos descartáveis, a fim de minimizar os riscos de contaminação;

VI. Permitir apenas 4 (quatro) pessoas por mesa, respeitando-se a capacidade e o distanciamento razoável entre elas;

VII. Reduzir o número de mesas de forma a permitir o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre elas, minimizando o contato entre os frequentadores;

VIII. Limitar a quantidade de clientes no interior do estabelecimento de acordo com a área livre do mesmo, devendo ser considerado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os clientes;

IX. Informar, através de cartazes a serem afixados na porta do estabelecimento, o número máximo de clientes que podem permanecer no interior do comércio;

X. Fornecer treinamento para todos os funcionários sobre lavagem correta das mãos, etiquetas de higiene, desinfecção de superfícies e cuidados para evitar a contaminação pelo Coronavírus, mantendo registro dessa atividade;

XI. Permitir a entrada somente de clientes com máscara de proteção das vias aéreas, a qual só poderá ser removida no momento da consumação dos alimentos ou bebidas;

XII. Disponibilizar suportes com álcool em gel na entrada e saída do estabelecimento ou nas mesas para higienização obrigatória das mãos, devendo o estabelecimento certificar que o cliente fez uso de uma dessas opções;

XIII. Os banheiros/lavatórios devem possuir sabonete líquido, papel toalha e lixeira com tampa e pedal;

XIV. Utilização pelos funcionários de máscaras de proteção das vias aéreas durante todo o período de trabalho;

XV. Reforçar a limpeza dos aparelhos de ar condicionado, tendo comprovante da manutenção a ser disponibilizado pelas autoridades sanitárias quando solicitado, dando-se preferência à ventilação natural;

XVI. Promover demarcação no piso de distanciamento de 2 metros entre as pessoas, quando em procedimento de pagamento ou outras situações que demandem formação de filas;

XVII. Orientar o cliente, através de cartazes, que evite partilhar comida ou bebida e, ainda, acerca dos riscos da manipulação do telefone, no momento da refeição;

XVIII. Informar aos clientes, através de cartazes afixados na porta externa, acerca da recomendação, a qual dispõe que as pessoas consideradas como grupo de risco devem observar ao máximo o distanciamento social, sem frequentar o comércio local ou quaisquer outros lugares;

XIX. Proibição de utilização do sistema de buffet (self service) e rodízio, adotando-se práticas de servir aos clientes sem que estes tenham acesso aos utensílios de uso coletivo ou filas;

XX. Proibição de que sorveterias trabalhem em modalidade de self service;

XXI. Promover o afastamento, com as observâncias legais, de colaboradores pertencentes ao grupo de risco;

XXII. Adotar medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde do trabalho, necessárias para evitar a transmissão da COVID-19 no local de trabalho e em área destinada ao atendimento do público;

XXIII. Promover a higienização de embalagens de alimentos com água e sabão, ou aplicar álcool 70% ou solução de hipoclorito de sódio a 1%;

XXIV. Redobrar a atenção com as “Boas Práticas” na manipulação de alimentos, conforme legislação vigente, e aquelas determinadas pela Vigilância em Saúde Municipal;

XXV. Reforçar toda forma de higienização do estabelecimento, principalmente nos sanitários, corrimãos, maçanetas, portas, janelas, mesas e cadeiras, mantendo o registro dos respectivos processos de limpeza (planilhas com nome do agente de limpeza, data e descrição do processo de higienização);

XXVI. Evitar aglomerações no estabelecimento, sob qualquer circunstância, ficando proibidos eventos comemorativos, formaturas etc.;

XXVII. Adotar monitoramento diário dos sinais e sintomas apresentados pelos funcionários e terceirizados, proibindo-se o trabalho daquele que apresentar febre e/ou outros relacionados ao COVID-19, informando com urgência à Vigilância em Saúde Municipal;

XXVIII. Não se aplica a limitação dos horários para atendimento de serviços de entrega (delivery), atividades de e-commerce e drive thru (retirada rápida);

XXIX. Proibição de jogos no estabelecimento (sinuca; cartas etc.);

AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA, E PERSONAL TRAINER, PODERÃO ATENDER AO PÚBLICO À PARTIR DAS 5H (CINCO) HORAS DA MANHA E ATÉ O HORÁRIO MÁXIMO DE 23H (VINTE E TRÊS) HORAS, O QUAL É ESTENDIDO A FIM DE DIMINUIR FLUXO DE PESSOAS EM HORÁRIOS CONCENTRADOS, E DESDE QUE SEJAM CUMPRIDOS, OBRIGATORIAMENTE, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES REQUISITOS, SOB PENA DE FECHAMENTO COMPULSÓRIOE APLICAÇÃO DE DEMAIS SANÇÕES NORMATIVAS:

XXX. Manter distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os frequentadores, afixando cartaz informando a capacidade máxima do estabelecimento, já calculado o distanciamento ora fixado;

XXXI. Instalar os equipamentos de forma a que fiquem com distância mínima de 2,5 (dois e meio) metros uns dos outros, devendo ser realizadas demarcações no piso atestando referida distância;

XXXII. Disponibilizar álcool em gel ou álcool líquido 70% na recepção do estabelecimento, bem como em pontos estratégicos no interior do estabelecimento;

XXXIII. Disponibilizar borrifadores contendo álcool 70% e papel toalha para higienização dos equipamentos antes e após o uso (tantos quanto forem necessários, a depender da quantidade de equipamentos);

XXXIV. Fiscalizar a higienização das mãos dos clientes e funcionários, a qual é obrigatória, na entrada, durante a realização das atividades, antes e após o uso dos sanitários, e na saída;

XXXV. Agendar os horários dos frequentadores;

XXXVI. A cada troca de turno de frequentadores, o estabelecimento deverá à realização de limpeza geral, incluindo equipamentos;

XXXVII. Não será permitido o revezamento de máquinas e equipamentos, devendo os treinos devem ser estruturados de forma a cumprir esta obrigatoriedade;

XXXVIII. Utilização obrigatória de máscaras de proteção das vias aéreas por todos aqueles que estiverem no interior da academia;

XXXIX. Autorizar somente o uso de garrafas de água individuais, não podendo utilizar os bicos de bebedouros;

XL. Certificar acerca da higiene das mãos pelos clientes e colaboradores;

XLI. Manter ventilação natural durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento;

XLII. Proibir o uso de ventiladores;

XLIII. Proibir o uso dos vestiários, permitindo-se apenas a utilização dos sanitários e lavatórios para higiene das mãos;

XLIV. Proibir a realização de avaliações físicas de qualquer natureza em salas fechadas;

XLV. Não autorizar o acesso à academia a qualquer frequentador que esteja em grupo considerado de risco, face à possibilidade de contágio pela COVID 19;

XLVI. Fornecer a todos os colaboradores os equipamentos de proteção individual, destinados a proteção contra COVID-19;

Os estabelecimentos contemplados na presente Nota Informativa deverão, a fim de que possam funcionar, necessariamente:

XLVII. Possuir alvará de localização e funcionamento válido;

XLVIII. Possuir alvará sanitário válido;

XLIX. Não ser reincidente, considerando-se as notificações relativas a infrações às normas sanitárias que visem o combate à COVID-19.

As medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas na presente Nota Informativa, e nas demais Normas editadas, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes das áreas de saúde, jurídica, educacional, assistencial, econômica e de segurança pública.

RECOMENDAÇÕES AOS CLIENTES:

L. Se tiver com sintomas de gripe, especialmente com febre, não sair de casa;

LI. Obrigatório uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas, na entrada e permanência no local, retirada somente no momento do consumo dos alimentos e bebidas;

LII. Evite tocar os olhos, nariz e boca sem higienizar as mãos;

LIII. Lavar as mãos com água e sabão com frequência e de forma correta e/ou usar álcool a 70%, caso as mãos não apresentem sujidade;

LIV. Não compartilhem objetos de uso pessoal;

LV. Denuncie (a Vigilância Sanitária, Polícia Militar e Civil) irregularidades que possam estar indo contra as medidas de prevenção de contágio pelo Coronavírus determinadas pelos Decretos, Notas Informativas e outras medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias;

Essas medidas recomendadas pela Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), quando adotadas em conjunto as demais, potencializam os efeitos da proteção contra o COVID-19 no município e por isso são tão importantes de serem adotadas pela população. A participação de todos é extremamente importante para a interrupção da cadeia de transmissão do coronavírus.

Deverá ser comunicado de imediato as autoridades sanitárias (da Secretaria Municipal de Saúde/ Vigilância em Saúde), a identificação de pessoas que apresentem sintomas (febre, tosse, dificuldade para respirar, dor de garganta) com histórico de viagem nos últimos 14 dias, ou que tenha/teve contato com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, para avaliação médica e investigação epidemiológica;

A Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus – COVID-19 Decreto n° 1.753/GAB/PMR DE 27 de Maio de 2020), A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde está em alerta e tomando todas as medidas necessárias para evitar a propagação e ajudar na contenção da pandemia mundial de Coronavírus.

Anulam-se os efeitos dos Itens VIII e XV da Nota Informativa n° 011/2020 de 21 de março de 2020.

Estas determinações entram em vigor após a data da sua publicação;

Rondolândia – MT, em 27 de maio de 2020

Marcelo Quadro Gonçalves

Presidente

Comissão de Enfrentamento ao COVID-19

COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)

(DECRETO N° 1.753/GAB/PMR, DE 27 DE MAIO DE 2020. )