COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)

NOTA INFORMATIVA N° 022/2020

Dispõe sobre o manejo dos corpos e Declarações de Óbito nos casos de óbitos de indivíduos suspeitos ou confirmados para COVID-19, ocorridos nas unidades de saúde, domicílios, ou unidades de referências do município de Rondolândia (casas de longa permanência, hospitais), durante o período configurado como situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da propagação do novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.734 /GAB/PMR de 15 de Abril de 2020, que Altera o decreto nº 1.720 de 18 de março de 2020 e dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (covid-19), institui comissão de enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO O IV do Art. 9º que Compete a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), em adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, nas necessidades de medidas emergenciais;

CONSIDERANDO o Decreto N° 1.753/GAB/PMR, de 27 de Maio de 2020, que Altera dispositivos do decreto nº 1.734 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia - MT, de medidas temporárias e emergências de prevenção de contágio pelo Coronavírus (covid-19), institui comissão de enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a análise aoDecreto estadual n° 437, de 03 de abril de 2020, que cria o programa “Eu cuido de você e você cuida de mim” em todo território de Mato Grosso, a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), tratado na 4° Reunião Ordinária, em 14 de abril de 2020, e em análise a atual situação demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais do ser humano, garantidos pela Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Portaria MS n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria MS n.º 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência em Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA n.º 04/2020, atualizada em 08 de maio de 2020, que orienta os serviços de saúde quanto às medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO o documento orientativo SVS/MS Versão 1 - março de 2020, que dispõe sobre o manejo de corpos no contexto do novo Coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO a RDC MS/ANVISA n.º 33, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos;

CONSIDERANDO as diretrizes do Código de Ética Médica e da Resolução n.º 1.779, de 05 de dezembro de 2005, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a responsabilidade médica do fornecimento da Declaração de Óbito e revoga a Resolução Nº 1.601/2000;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça n.º 01, de 30 de março de 2020, que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do abitado ou em razão da exigência de saúde pública;

CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 01/2020/SVS/GBAVS/ SES-MT, que dispõe sobre a biovigilância para manuseio de cadáveres dos casos suspeitos ou confirmados para o novo Coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 03/2020/SVO/SVS/COE/ SES-MT, que esclarece sobre os novos procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Verificação de Óbitos de Mato Grosso (SVO-MT) durante o período de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a portaria n° 168/2020/GABSES sobre o manejo dos corpos e Declarações de Óbito nos casos de óbitos de indivíduos suspeitos ou confirmados para COVID-19, ocorridos em unidades de saúde, hospitais, domicílios, casas de longa permanência e similares, durante o período configurado como situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da propagação do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

CONSIDERANDO, por fim, que as regras relacionadas a esta matéria poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica pela Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-9);

RESOLVE:

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o novo Coronavírus (COVID-19) é um vírus respiratório, que se propaga principalmente através do contato de uma pessoa infectada e através de gotículas respiratórias (tosse e espirros) e que podem contaminar as mãos e outras superfícies;

Para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), determina sobre o manejo dos corpos e Declarações de Óbito nos casos de óbitos de indivíduos suspeitos ou confirmados para COVID-19, ocorridos nas unidades de saúde, domicílios, ou unidades de referências do município de Rondolândia (casas de longa permanência, hospitais), durante o período configurado como situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da propagação do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), seguindo:

I. Durante a emergência em Saúde Pública Internacional, relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2), fica alterada em caráter temporário, as atividades relacionadas ao manejo de corpos de casos suspeitos ou confirmados para COVID-19 e outros serviços de interesse;

II. Todos os procedimentos nos cadáveres suspeitos ou confirmados de COVID-19 devem ser realizados até no máximo 03 (três) horas após o falecimento, tempo tolerável de exposição nesses casos;

III. Após os procedimentos de acondicionamento do corpo e autorização dos serviços funerários, a urna deverá ser fechada e seguir para sepultamento (os mesmos procedimentos deverão ser realizados nas unidades hospitalares, nos domicílios, instituições de longa permanência ou similares);

IV. Nos casos de óbito de ocorrência hospitalar, durante os cuidados com os corpos de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, devem estar presentes no quarto ou qualquer área apenas os profissionais estritamente necessários, todos devidamente equipados com os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);

V. A movimentação e manipulação do corpo deve ser a menor possível, e deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

a) Remover tubos, drenos e cateteres do corpo, tendo o cuidado especial com a remoção de cateteres intravenosos e outros dispositivos cortantes e tubo endotraqueal;

b) Descartar imediatamente os resíduos perfurocortantes em recipientes rígidos que sejam à prova de perfuração e vazamento, contendo o símbolo de “Resíduo Infectante”;

c) Limpar as secreções nos orifícios orais e nasais com compressas;

d) Tapar/bloquear orifícios naturais do cadáver (oral, nasal e retal) para evitar extravasamento de fluídos corpóreos;

e) Acondicionar o corpo em saco impermeável à prova de vazamento, com selagem (preferencialmente colocar o corpo em dupla embalagem impermeável e desinfetar a superfície externa do saco - utilizar álcool 70%, solução clorada [0,5 a 1%] ou outro saneante desinfetante regularizado junto à ANVISA);

f) Identificar corretamente o cadáver, identificar o saco externo de transporte com informações relativas ao risco biológico, no contexto da pandemia por SARS-CoV-2: COVID-19, agente biológico classe de risco 3;

g) A maca de transporte do corpo deve ser utilizada apenas para esse fim e ser de fácil limpeza e desinfecção;

h) Após os procedimentos, remover os EPIs de forma segura, sempre evitando contato com o lado sujeito à contaminação;

i) Após remover os EPIs, sempre proceder à higienização das mãos com água e sabão líquido ou solução alcoólica a 70% por no mínimo 20 segundos.

VI. Nos casos de óbito de ocorrência domiciliar, ou similares, os profissionais da unidade de saúde municipal, deverão orientar o familiar/responsável ou gestor das referidas instituições que reportou o óbito, a não manipular o corpo e evitar o contato direto com o mesmo;

VII. Os profissionais da unidade de saúde municipal, deverão seguir os procedimentos descritos nesta nota, não devendo o corpo ser transportado sem a realização mínima das seguintes recomendações:

a) Imediatamente após a informação do óbito, em se tratando de caso suspeito de COVID-19, o médico atestante deverá notificar a equipe de vigilância em saúde do município, que respectivamente deverá proceder com a investigação do caso;

b) Verificar a necessidade de coleta de amostras laboratoriais para o estabelecimento da causa do óbito (casos suspeitos para COVID-19);

c) Após a realização da Declaração de Óbito, o corpo deverá ser envolto em lençóis e em saco impermeável à prova de vazamento, com selagem (preferencialmente colocar o corpo em dupla embalagem impermeável e desinfetar a superfície externa do saco - utilizar álcool 70%, solução clorada [0,5 a 1%] ou outro saneante desinfetante regularizado junto à ANVISA), para impedir o vazamento de fluídos corpóreos;

d) Os residentes com o falecido deverão receber orientações de desinfecção dos ambientes e objetos (uso de solução clorada 0,5 a 1%);

e) Na hipótese de os serviços de saúde citados não possuírem o saco impermeável, o fornecimento deste ficará a cargo da funerária.

VIII. Nos casos de óbito de ocorrência em territórios indígenas, o médico contratado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) será responsável pelo preenchimento da Declaração de Óbito;

IX. Quanto ao manejo de corpos de casos suspeitos ou confirmados para COVID-19, cada DSEI ficará responsável pela construção de plano de contingência para a não disseminação do novo Coronavírus, levando em consideração os critérios disponíveis na Nota Técnica/GVIMS/GGTES/ ANVISA nº 04/2020, atualizada em 08/05/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Nota Técnica do Ministério da Saúde quanto ao Manejo de corpos no contexto do novo Coronavírus (COVID-19);

X. Sobre a coleta de material para confirmação laboratorial de COVID-19, sempre que houver a suspeita para infecção por SARS-CoV-2, o profissional de saúde deverá realizar a coleta de swab para confirmação laboratorial, podendo ser realizada no ambiente hospitalar, domiciliar, instituições de longa permanência ou similares;

XI. O swab deverá ser coletado de ambas narinas e orofaringe, e a amostra deverá ser identificada com nome completo, data de nascimento, local da amostra, data e hora da coleta;

XII. A amostra deverá ser mantida refrigerada de 2º a 8ºC por até 72 horas depois da coleta, e se até a realização do teste ultrapassar esse período de tempo, estocar a amostra a -70ºC ou menor temperatura;

XIII. Sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), para realização dos procedimentos de manuseio dos corpos, utilizar os EPIs conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde (MS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), da seguinte maneira:

a) Profissionais de saúde e profissionais de apoio direto: gorro (para procedimentos que geram aerossóis), máscara cirúrgica (à exceção, usar N95, PFF2 ou equivalente ao realizar procedimentos que geram aerossóis, como extubação ou coleta de amostras respiratórias), avental, luvas de procedimento, óculos de proteção ou protetor facial, e realizar a higiene das mãos com água e sabão líquido ou preparação alcoólica a 70%;

b) Profissionais de apoio (higiene e limpeza ambiental): gorro (para procedimentos que geram aerossóis), máscara cirúrgica, avental, óculos de proteção ou protetor facial, luvas de borracha com cano longo, botas impermeáveis de cano longo, e realizar a higiene das mãos com água e sabão líquido ou preparação alcoólica a 70%;

c) Familiares/acompanhantes suspeitos ou confirmados para COVID-19: máscara cirúrgica, lenços de papel (para casos de tosse, espirros e secreções nasais), e realizar a higiene das mãos com água e sabão líquido ou preparação alcoólica a 70%.

XIV. Durante a pandemia, em todo o estado de Mato Grosso e no âmbito do município, os casos de morte natural com suspeita ou confirmação para COVID-19 NÃO DEVERÃO ser encaminhados ao Serviço de Verificação de Óbitos-SVO, pois está VEDADA a realização de necropsia durante o período pandêmico;

XV. Do encaminhamento ao Serviço de Verificação de Óbitos-SVO não se aplica à morte cuja causa envolva violência, suspeita de violência e/ou causa externa, casos que deverão ser encaminhados a outros órgãos competentes;

XVI. A emissão da Declaração de Óbito (DO) deve ser realizada por médicos dos serviços de saúde públicos, privados ou filantrópicos em todo o estado de Mato Grosso, a fim de se evitar deslocamento desnecessário do corpo;

XVII. Nos casos de óbitos em ambientes hospitalares, fica estabelecido o preenchimento da Declaração de Óbito pelo médico responsável pela assistência do paciente;

XVIII. Nos casos de óbitos ocorridos no ambiente extra-hospitalar (domicílios ou vias públicas), a Declaração de Óbito poderá ser realizada pelo médico que assistiu o paciente, seja da Estratégia de Saúde da Família e/ou qualquer outro médico do serviço público existente no município;

XIX. Nos casos de óbitos ocorridos em casas de repouso, instituições de longa permanência ou similares que prestam serviço ao município, possuindo médico responsável técnico, a emissão da Declaração de Óbito ficará a cargo deste profissional;

XX. Aos casos suspeitos de infecção pelo SARS-CoV-2 que venham a óbito em domicílio ou qualquer serviço de saúde, aplicar o Questionário de Autópsia Verbal, que inclui relato livre;

XXI. A Autópsia Verbal trata-se de um questionário aplicado aos familiares e/ou cuidadores da pessoa falecida, inquirindo sobre as circunstâncias, sinais e sintomas da doença que levou à morte, finalizando com o quadro de conclusão da investigação - que deve ser preenchido por um médico certificador que após a entrevista preencherá a Declaração de Óbito;

XXII. Em situações que as informações não permitirem, minimamente, a definição de uma causa, aplica-se o Questionário de Autópsia Verbal e a DO deve ser preenchida com as informações coletadas do quadro sindrômico da anamnese ou da Autopsia Verbal, com a escrita “aplicada autópsia verbal”;

XXIII. O familiar próximo que fornecer as informações para o preenchimento da Autópsia Verbal deverá estar usando máscara para proteção respiratória e manter a distância mínima de segurança de 02 metros;

XXIV. É de responsabilidade das funerárias (públicas ou privadas), em casos de óbitos suspeitos ou confirmados para COVID-19, tanto em ambientes hospitalares quanto extra-hospitalares, orientar seus profissionais sobre o risco biológico classe 3 (risco grave para o manipulador), para que sejam tomadas as medidas adequadas de proteção contra a infecção;

XXV. Às funerárias que prestam serviço ao município (públicas ou privadas) ficam estabelecidas as seguintes determinações:

a) Manusear o corpo o mínimo possível;

b) NÃO REALIZAR tanatopraxia e tanatoestética sobre o cadáver;

c) NÃO EMBALSAMAR o corpo;

d) NÃO ABRIR o saco impermeável após o acondicionamento do corpo;

e) Fornecer e garantir a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual-EPIs (luvas, aventais impermeáveis e máscaras cirúrgicas) aos funcionários responsáveis pelo transporte do corpo para o caixão;

f) Capacitar os profissionais da funerária para, especialmente após o transporte do corpo, remover adequadamente os EPIs e higienizar imediatamente as mãos com água e sabão líquido;

g) NÃO REALIZAR velório para casos de óbito com suspeita ou confirmação de COVID-19, manuseando o corpo, nesses casos, no local do óbito e, quando autorizado, realizar seu transporte diretamente para o cemitério ou crematório;

h) Transportar os corpos SEM a abertura da urna e do saco impermeável que envolve o corpo - sob risco de violação dos arts. 268 e 330 do Código Penal, respectivamente: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa” e “Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção de quinze dias a seis meses, e multa”;

XXVI. Nos casos em que for descartada a possibilidade do óbito ser suspeito ou confirmado para COVID-19 pela Declaração de Óbito, EMBORA NÃO RECOMENDADO, o velório poderá ocorrer em ambiente aberto e ventilado, com número reduzido de pessoas (apenas os familiares mais próximos que NÃO estejam no grupo de risco e NÃO apresentem quaisquer sintomas gripais), mantendo a distância entre os participantes de no mínimo 02 metros, por um período máximo de 04 (quatro) horas, sendo OBRIGATÓRIO uso de máscara e que após a realização de cada velório, o local seja desinfetado;

XXVII. Fica VEDADA através da PORTARIA Nº 168/2020/GABSES de 11 de maio de 2020, em todo o território estadual, a prestação de serviço de conservação e translado de restos mortais humanos em que o óbito tenha tido como causa suspeita ou confirmada COVID-19 (doença infectocontagiosa), conforme preconizado pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC n.º 33/2011, art. 10;

XXVIII. A proibição de serviço de conservação e translado, abrange SAÍDA E ENTRADA dos corpos suspeitos/ confirmados de COVID-19 em todo território estadual, abrangendo os serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais;

XXIX. Os cemitérios deverão agilizar o processo de sepultamento em casos de óbito por suspeita ou confirmação para COVID-19;

XXX. As medidas de manejo de corpos previstas nesta Nota Informativa não se aplicam aos óbitos em que as causas envolvam violência, suspeita de violência e/ou causa externa;

Essas medidas recomendadas pela Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), quando adotadas em conjunto as demais, potencializam os efeitos da proteção contra o COVID-19 no município e por isso são tão importantes de serem adotadas pela população. A participação de todos é extremamente importante para a interrupção da cadeia de transmissão do coronavírus.

A Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus – COVID-19 Decreto n° 1.734 /GAB/PMR DE 15 de Abril de 2020), A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde está em alerta e tomando todas as medidas necessárias para evitar a propagação e ajudar na contenção da pandemia mundial de Coronavírus.

Estas determinações entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e sua vigência cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pela Portaria n.º 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020.

Rondolândia – MT, em 27 de maio de 2020

Marcelo Quadro Gonçalves

Presidente

Comissão de Enfrentamento ao COVID-19

COMISSÃO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)

(Decreto n° 1.753 /GAB/PMR DE 27 de Maio de 2020)