RESOLUÇÃO Nº 04/2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT, 26 DE MAIO DE 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA MARILÂNDIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE VEÍCULO OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT.

TÍTULO I

Das disposições gerais:

I – CONSIDERANDO que, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia/MT, conforme a Lei Municipal nº 664/2013, dispõe sobre a Política Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescente.

II – CONSIDERANDO que, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente de Mato Grosso, sob resolução nº 211/2018/CEDCA-MT dispõe sobre Veículo Uno Mille Economy 1.0, categoria popular, fabricação nacional 2010/2011.

III – CONSIDERANDO que, resolução nº 211/2018/CEDCA-MT resolve utilizar o bem doado para o uso do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO. Entretanto, tendo o referido conselho veículo que atenda a demanda seja urbana ou rural, o veículo excedente poderá ser cedido para uso da PREFEITURA MUNICIPAL, nos CREAS da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.

IV – CONSIDERANDO que, o veículo foi cedido para atender demandas do CRAS GIRASSOL e da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nova Marilândia/MT, pois o Município não possui CREAS.

V – CONSIDERANDO que, na atualidade faz-se necessário transferir o veículo para Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de atender suas demandas, em conformidade com a Resolução Nº211/2018/CEDCA-M, Art.2°, inciso I.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art.1º - APROVAR a transferência do veículo FIAT Uno Mille Economy 1.0, de cor Branca, Placa NJV2545, Chassi 9BD15822AB6473445, Ano 2010/2011. Sob patrimônio da Secretaria Municipal de Assistência Social, CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescente.

Art.2° - Que após aprovação desta resolução o veículo só poderá trafegar pela respectiva Secretaria Municipal de Educação.

Art.3° - O custeio com manutenção e regularização de documentação, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.

Art.4° - Está Resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

MARILUCE HELENA DE GOES POSSOBOM MAFA

Secretária Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia/MT

DEVACI ALVES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Nova Marilândia/MT

GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA REIS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia/MT