Resolução Nº 005/2020/CMS/Indiavaí-MT.

Dispõe sobre a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2020 do Município de Indiavaí - MT.

Considerando, o Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando , o Artigo 30 da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar:

Considerando, a Resolução CIT nº 08 de 24 de novembro de 2016, referente ao processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde.

Considerando, a Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Indiavai-MT, realizada no dia 28 de Maio do ano de 2020, ás 09:00hs(nove) horas, sob a Ata de nº 04/2020.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2020 do Município de Indiavai-MT. Conforme Anexo Único desta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

_______________________________________

Lucas Bueno dos Santos

Presidente do CMS

Indiavaí-MT