“Dispõe sobre os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades escolares, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Curvelândia Mato Grosso”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais.

D E C R E T A.

Art. 1º Este decreto estabelece nova medida excepcional de enfrentamento da calamidade em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, atendendo o dever do Município de prevenir a contaminação e a expansão por coronavírus dos cidadãos Curvelandenses.

Art. 2º. No âmbito municipal as atividades escolares e transporte escolar municipal permanecem suspensos até 31 de julho de 2020, podendo ser prorrogado.

Art. 3º. Os servidores públicos municipais que estão lotados na Secretaria Municipal de Educação, nesse período estiverem gozando de férias e ou licencia prêmio, em caso de determinação de retorno das atividades escolares, cessam automaticamente qualquer desses direitos.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 28 de maio de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal