DECRETO Nº 29, DE28 DEMAIO DE 2020

“Dispõe sobre a flexibilidade de medidas temporárias no âmbito do Município de Ponte Branca para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 017/2020 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas e necessárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional e regional de combate a propagação do coronavírus (COVID-19) a serem adotada pelo Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, que o Governador do Estado de Mato Grosso por meio do DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020, declarou estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 23, II, 24, XII, e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local, e, também, considerando a decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 MC/DF (DJE 25/03/2020) e do Ministro Alexandre de Moraes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672 – DF;

CONSIDERANDO a necessidade de flexibilização de medidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de Junho de 2020, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência da saúde pública, estabelecidas pelo Decreto Municipal nº. 23 de 14 de Abril de 2020, com algumas exceções:

I - Fica autorizado a normalização do ingresso no Município de Ponte Branca – MT, de quaisquer veículos de transporte coletivo intermunicipal e/ou interestadual, público e privado, tais como veículos de frete, ônibus, micro-ônibus, táxi, vans, carros de passeio e similares, sendo obrigatório o uso de EPIs.

II – As barreiras sanitárias funcionarão de modo a realizar conscientização das pessoas acerca das medidas de enfrentamento da COVID-19 e monitoramento apenas de pessoas que irão pernoitar ou se hospedar em residências do Município, onde será realizado prévio cadastro na barreira sanitária, onde deverá constar o endereço em que ficará hospedado, o período, o contato telefônico e o responsável residente no Município.

III – Não haverá toque de recolher;

Art. 2º Os templos e cultos religiosos em geral poderão restabelecer suas celebrações, desde que os responsáveis comprovem e adotem as medidas de higiene e segurança sanitárias abaixo descritas:

I - Limitação no número de fiéis durante cada celebração, de modo que mantenham distância mínima de 2 (dois) metros entre cada pessoa presente nas Igrejas, templos ou congêneres;

II - O ingresso dos fiéis devem se limitar às cadeiras disponíveis em número de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade total, e, os assentos que não forem utilizados devem ser interditados, observando-se as regras do inciso anterior;

III - Duração de no máximo 1 (uma) hora em cada celebração, e, desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra;

IV - Admissão de fiéis dentro das Igrejas, templos ou congêneres se estiverem usando máscaras;

V - Disponibilização aos fiéis de álcool 70%, ou outros produtos desinfetantes com poderes semelhantes ou superiores, na entrada do estabelecimento e com entrega para o uso obrigatório;

VI - Recomendação da não participação de fiéis com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvado o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;

VII - Deverá ser fixado em local visível cartaz informativo da capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar na Igreja, templos ou congêneres.

VIII - Os responsáveis pelos templos e cultos religiosos deverão assinar termo responsabilidade, devendo dar ciência das obrigações e firmar compromisso de implantação das medidas de higiene estabelecidas neste Decreto.

IX - Não realizar qualquer tipo de celebração, evento e/ou reunião de pessoas nas residências dos fiéis.

Art. 3º A UBS - Unidade Básica de Saúde, CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e UDR – Unidade descentralizada de Reabilitação, voltarão a funcionar em período normal, devendo restringir o ingresso e permanência de pessoas que não utilizarem máscaras de proteção respiratória durante o período de pandemia, além do distanciamento e aglomeração.

Art. 4º Na Sede da Prefeitura Municipal os Departamentos deverão funcionar ainda em regime de escala a fim de restringir aglomeração de servidores em um mesmo ambiente, sendo vedado o teletrabalho.

Art. 5º O Departamento de Compras e Licitações funcionará normalmente.

Art. 6º Poderão ser flexibilizadas, restauradas ou incluídas novas medidas com a finalidade de prevenção e enfrentamento no novo Coronavírus, de acordo com a realidade do Município de Ponte Branca – MT.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 28 de Maio de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal