Resolução 02/2020/CMAS.

Chapada dos Guimarães, 23 de abril de 2020.

Dispõe sobre a aprovação do relatório de Gestão e Prestação de Contas, referente ao ano de 2019 dos Recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Chapada dos Guimarães, destinado à execução dos Programas e serviços da Assistência Social no Município.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Chapada dos Guimarães, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Municipal n. 1.476 de 13 de dezembro de 2011 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

Art. 1. Em reunião extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2020, resolve aprovar o Relatório de Gestão e de Execução Orçamentária, Planilha de Custos e devidas comprovações bancárias que compõem a Prestação de Contas, referente ao exercício de 2019 dos recursos para programas e serviços da Assistência Social, sem ressalvas.

Art. 2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, em 28 de maio de 2020.

GABRIELLE DOS SANTOS

Presidenta do CMAS

Gestão 2020 - 2023