DECRETO Nº 023/2020

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEMBROS AO COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS E A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA”.

O Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de membros ao Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus no Município de Acorizal;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população acorizalense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas de enfrentamento e combate ao corona vírus, sobretudo diante da escalada de casos confirmados no município;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante 38 do Supremo Tribunal Federal que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;

DECRETA:

Art. 1º – Todas as medidas de contenção e combate à proliferação do novo corona vírus estabelecidas no Decreto nº. 17/2020 têm sua obrigatoriedade prorrogada até o dia 01 de julho de 2020.

Art. 2º – No artigo 2º do Decreto nº. 17/2020, acrescenta-se o inciso VII, que terá a seguinte redação:

VII – Enfermeira, Médico e Técnico de Enfermagem. (indicação da Secretária de Saúde).

Art. 3° - As atividades escolares no âmbito do Município de Acorizal ficarão suspensas por prazo indeterminado, devendo a medida ser revista de acordo com a evolução da pandemia no Município, oportunidade em que será revisto este artigo.

Art. 4º - O descumprimento das medidas deste Decreto poderá acarretar notificação para os devidos ajustes. Em caso de reiteração no descumprimento, poderá sofrer a suspensão temporária da licença de funcionamento (alvará) do estabelecimento, inclusive sua cassação, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei.

Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Acorizal/MT, 29 de maio de 2020.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal