TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL - CONTRATO 063/2019
1 de Junho de 2020
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL
RESCISAO DO CONTRATO Nº 063/2019 O QUAL TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT. CELEBRADO PELO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA WN CONSTRUÇOES LTDA-ME.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 SSP/PR e inscrito no CPF sob n.º 326.034.369-53 residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADO: WN CONSTRUÇÕES LTDA-ME – CNPJ:19.699.306/0001-06, com sede na TV Professor Joaquim Marques, nº 63, Lixeira, situado na cidade de Cuiabá, neste ato representado por sua sócia proprietária Sra. Nedir de Miranda Gomes, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 037668 – SSP/MT e do CPF n.º 074.081.291-20, doravante denominado CONTRATADA.
1. DO OBJETO:
Este Termo como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 063/2019, firmado entre as partes em 12 de junho de 2019, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na execução do pórtico de entrada da cidade de Santo Antônio do Leste/MT.
2. DA RESCISÃO:
Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 063/2019, visto que houve o pedido de desistência de execução do contrato por parte da empresa na data de 26/05/2020, alegando que no momento se encontra com sua capacidade operacional de execução de obras totalmente preenchida.
Considerando que até o momento, não houve a emissão da ordem de serviço por parte da Prefeitura para início da execução do serviço, não gerando custos nem prejuízos ao Município pela empresa.
Considerando que o pedido de desistência pela empresa fora de boa-fé, pois antes uma desistência após assinatura do contrato, e antes do início da execução da obra do que do abandono do contrato durante a sua execução.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL:
A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal nos artigos 79, inciso II da lei 8.666/93.
4. DA QUITAÇÃO:
Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa
5. DA PUBLICAÇÃO:
O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Amigável no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do art. 61 parágrafo único da Lei 8.666/93.
6. DO FORO:
O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
Santo Antônio do Leste – MT, 27 de maio de 2020.
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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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WN CONSTRUÇÕES LTDA-ME