LEI MUNICIPAL N°891 DE 28 DE MAIO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 893/2019, no valor de R$ 21.396,99 (Vinte e Um Mil, Trezentos e Noventa e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para o enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	122		Administração Geral
Programa	0009		Fortalecimento do Sistema de Saúde -SUS
Atividade	2.120		Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Descrição			Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto			Ação Realizada.
Especificação do Produto			Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Público Alvo			Sociedade Brasileira / População.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo		46	21.393,99
33.90.36.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física		46	1,00
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica		46	1,00
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente		46	1,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020, e demais transferências da União, via Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo e Emendas Parlamentares.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 889/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 849/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acorizal – MT, em 20 de Maio de 2020

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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal