LEI Nº. 892 DE 28 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97.

O Prefeito Municipal de Acorizal/MT, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Acorizal autorizado a celebrar, com o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, CONVÊNIO delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Artigo 2º - As despesas eventualmente decorrentes da presente lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acorizal-MT,28 de maio de 2020.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal