LEI Nº 895 DE 28 DE MAIO DE 2020

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT"

O PREFEITO MINICIPAL DE ACORIZAL ESTADO DE MATO GROSSO, Clodoaldo Monteiro da Silva, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica concedida Revisão Geral Anual - RGA na Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Acorizal/MT no percentual de 3,47 % (três vírgula quarenta e sete por cento) com base no INPC/IBGE.

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2020, revogando as disposições em contrário.

Acorizal - MT, 28 de Maio de 2020.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal