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Pref. Cláudia

Portaria n.º 012/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. MARGARIDA CAETANO AMARAL.

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, §5º e §8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do Art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, Art. 12, inciso III, alínea “a”, §3º, da Lei 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA/MT, e ainda Anexo I, da Lei Complementar nº 010, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de CLÁUDIA/MT, atualizada pelo Decreto nº 341, de 31 de janeiro de 2020 e Lei Complementar nº 014/2013, que dispõe sobre a verba de Vantagem Pessoal.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. MARGARIDA CAETANO AMARAL, Servidora efetiva desta Municipalidade, portadora do RG. nº. 2562121-1 SEJSP/MT e CPF nº. 361.561.321-04, devidamente matriculada no RE sob n.º 1.120, e matrícula Previdenciária nº 162, efetiva no cargo de Professor 30 horas, Classe C, Nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 10.037 dias trabalhados, ou seja, 27 anos, 6 meses e 02 dias, com Proventos Integrais, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2020.09.00000003.

Parágrafo único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, na forma da lei.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do 1º dia útil do mês de junho de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CLÁUDIA/MT, 29 de Maio de 2020.

SHEILA YOTZCHETZ

Diretora Executiva

CPF: 033.243.079-02

Homologado em: ____/_____/______

ALTAMIR KÜRTEN

PREFEITO MUNICIPAL