DECRETO Nº 025/2020

Dispõe sobre as medidas temporárias de contenção do COVID-19, no âmbito do Município de Barra do Bugres.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO a situação de emergência em escala global enfrentada por conta da pandemia provocada pelo novo CORONAVIRUS - COVID-19;

CONSIDERANDO as altas taxas de disseminação do COVID-19, as quais requerem a adoção de várias medidas restritivas e de isolamento social;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar quaisquer tipos de disseminação do COVID-19 no âmbito de nosso Município;

CONSIDERANDO que por sua localização, o município de Barra do Bugres recebe diariamente visitantes, os quais necessitam transitar pelas rodovias MT-246 e MT-343, sendo muitos destes egressos de regiões onde o COVID-19 já apresenta transmissão Comunitária;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento de emergências de saúde pública de importância internacional em decorrência do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MS, Nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, a qual declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Os órgãos e as entidades da administração pública Municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 2º - Fica criado o Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19, o qual deverá ser composto pelos seguintes membros, devidamente assistidos por suas equipes de trabalho:

I – Prefeito Municipal; II – Secretária Municipal de Saúde; III – Secretária Municipal de Educação e Cultura; IV – Secretária Municipal de Assistência e Social; V – Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços públicos; VI – Procuradoria Geral do Município;

Parágrafo único - O Comitê deverá estudar, propor e adotar todas as medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando o enfrentamento ao COVID-19, propondo ainda a atualização da presente norma em decorrência de possíveis atualizações nas recomendações proferidas pelos órgãos superiores de saúde pública.

Art. 3º - Ficam suspensas, pelo prazo de 30 (trinta) dias:

I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; II – a participação de servidores ou de empregados no exercício de suas funções em eventos ou viagens interestaduais e intermunicipais, excetuando-se casos de extrema necessidade e, situações onde possam ser comprovadamente resguardada a saúde dos mesmos; III – eventos culturais, atividades esportivas e de recreação promovidas pelo Município de Barra do Bugres que impliquem em aglomeração de pessoas; IV - eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público Municipal, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado;

§ 1º - Eventuais exceções à norma de que trata o “caput” deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19.

§ 2º - Ficam cassadas as licenças de funcionamento, emitidas até a data de publicação deste Decreto, que não se compatibilizem com o disposto no inciso IV do “caput”.

§ 3º - O prazo de que trata o “caput”, poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade.

Art. 4º - Ficam suspensas de 23 de março a 05 de abril de 2020, todas as aulas e atividades da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º - A suspensão das aulas na rede de ensino pública do Município de Barra do Bugres, deverá ser compreendida como antecipação de férias escolares do mês de julho/2020.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter reuniões com estabelecimentos privados de ensino buscando entendimentos para adoção das medidas previstas neste Decreto.

§3º - O período de que trata este artigo, poderá ser prorrogado em caso de comprovada necessidade.

Art.5º - Os servidores e os empregados públicos, estagiários e quaisquer outros colaboradores vinculados ao Poder Público Municipal que tiverem retornado há menos de 15 (quinze) dias de locais ou países com circulação viral sustentada, conforme catalogação constante do portal do Ministério da Saúde, deverão:

I - caso apresentem sintomatologia compatível com o diagnóstico de contaminação pelo COVID-19, procurar um serviço médico e apresentar atestado para a concessão da licença para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração; II - caso estejam assintomáticos, ser colocados em quarentena pelo período de 14 (quatorze) dias, contados do dia subsequente ao retorno de viagem, devendo desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

Art. 6º - Os Servidores Públicos Municipais não sujeitos ao disposto no Art. anterior, deverão executar suas atividades evitando contato com colegas de trabalho, devendo promover o envio de solicitações e comunicados, preferencialmente via e-mail.

Art. 7º - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à sua responsabilidade em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde, com a assistência da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá elaborar plano de monitoramento dos idosos do Município.

Art. 9º - Fica determinado à Secretaria Municipal de Educação que intensifique os cuidados com a higienização dos alunos, dos profissionais da educação e dos equipamentos escolares, informando imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde eventuais casos suspeitos da doença.

Art. 10 - Os bares e restaurantes do Município de Barra do Bugres deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de 2 (dois) metros entre elas.

Art. 11 - Os bares e restaurantes que funcionem no regime de selfie service, deverão disponibilizar recipientes com álcool gel, todas as bancadas onde são servidas as refeições, devendo a Vigilância Sanitária agir de forma orientativa, e, posteriormente promover a fiscalização quanto ao cumprimento desta norma.

Art. 12 - O Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19, deverá manter contato com autoridades religiosas para adoção de medidas consensuais que possam minimizar a exposição dos fiéis aos riscos causados pela doença.

Art. 13 - Fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do COVID-19, nos termos do Art. 4º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

§ 1º - O procedimento de que trata este artigo, apenas será realizado em caso de necessidade da utilização de insumos que não estejam licitados pelo município.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar o levantamento de todos os insumos necessários ao enfrentamento do COVID-19, providenciando sua imediata aquisição.

Art. 14 - Os casos omissos e outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias, de acordo com a especial situação vivenciada, bem como as eventuais exceções à aplicação deste Decreto, serão definidas pelo Comitê Municipal de Resposta Rápida ao COVID-19.

Art.15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal