DECRETO Nº 030/2020

ALTERA E COMPLEMENTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 025 DE 17 DE MARÇO DE 2020, COM MEDIDAS TEMPORARIAS DE CONTENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO a situação de emergência em escala global enfrentada por conta da pandemia provocada pelo novo CORONAVIRUS - COVID-19;

CONSIDERANDO as altas taxas de disseminação do COVID-19, as quais requerem a adoção de várias medidas restritivas e de isolamento social;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar quaisquer tipos de disseminação do COVID-19 no âmbito de nosso Município;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação COVID- 19

CONSIDERANDO que o estado de Mato Grosso e consequentemente seus Municípios estão atualmente no nível 2 – Perigo Iminente, porém ainda sem nenhum caso confirmado em Barra do Bugres.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 3° do Decreto 025, de 17 de março de 2020 , o inciso V e Parágrafo Único, com a seguinte redação:

V - Suspender alvará de funcionamento em horário especial dos estabelecimentos comerciais locais a partir das 20h, excetuando-se os do ramo saúde, supermercados e congêneres.

Parágrafo único - A partir do horário limítrofe estabelecido no inciso V, os estabelecimentos do ramo alimentício poderão funcionar, com atendimento ao público, apenas na modalidade de serviços de delivery.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal