CRIA VAGA NO LOTACIONOGRAMA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, E AUTORIZA A NOMEAÇÃO.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar 01 (uma) vaga em seu lotacionograma para o cargo de Assessor Jurídico de provimento em Comissão, com as mesmas atribuições e remunerações estabelecidas nas leis e resoluções vigentes.

ARTIGO 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a fazer as alterações necessárias em seu lotacionograma e anexos para implementação da presente lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de maio de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal