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Pref. Novo Horizonte do Norte

“Dispõe da Criação da Comissão de Instancia de Controle Social do Programa Bolsa Família do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte do Norte, em reunião ordinária no dia 19 de Agosto 2015, registrada em Ata nº 18/2015, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº. 1054/2014 Art. 2º inciso V.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão de Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

Art. 2º - A Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família - ICS, terá as seguintes competências, conforme o artigo 31 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o PBF:

I- acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;

II- acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

III- acompanhar a oferta dos serviços necessários para a realização das condicionalidades por parte dos governos locais;

IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;

V- exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte, 19 de Agosto de 2015.

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Jose Antonio de Oliveira

Presidente do CMAS/ICS