CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Novo Horizonte do Norte/MT, Lei n°: 1054 de 20 de maio de 2014. RESOLUÇÃO Nº. 14/2015 - CMAS.
28 de Agosto de 2015
“Dispõe da Criação da Comissão de Instancia de Controle Social do Programa Bolsa Família do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte do Norte, em reunião ordinária no dia 19 de Agosto 2015, registrada em Ata nº 18/2015, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº. 1054/2014 Art. 2º inciso V.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão de Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.
Art. 2º - A Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família - ICS, terá as seguintes competências, conforme o artigo 31 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o PBF:
I- acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;
II- acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
III- acompanhar a oferta dos serviços necessários para a realização das condicionalidades por parte dos governos locais;
IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;
V- exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Norte, 19 de Agosto de 2015.
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Jose Antonio de Oliveira
Presidente do CMAS/ICS