COVID-19: DECRETO Nº 3.349 DE 29 DE MAIO DE 2020
1 de Junho de 2020
DECRETO Nº 3.349 DE 29 DE MAIO DE 2020
“SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do coronavírus COVID -19;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID -19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de mato Grosso, por meio do Decreto nº 420/2020, de 23 de março de 2020, e Decreto nº 424/2020 de 25 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.329 de 03 de abril de 2020 que dispõe sobre a consolidação de medidas administrativas visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.324/2020 que declara estado de Calamidade Pública no Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO a Orientação Técnica nº 04/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/MT;
CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território.
Decreta:
Art. 1º. – Fica suspensa a realização de audiências públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
§ 1º - O conteúdo da matéria que seria tratada nas respectivas audiências públicas deverá ser disponibilizado integralmente no site da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, incluindo relatórios, anexos, demonstrativos, cronogramas, etc., devendo ser dado amplo acesso à população.
§ 2º - Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual, bem como Avaliação das Metas Fiscais Quadrimestrais, deverão ser disponibilizados integralmente no site da Prefeitura Municipal de Campinápolis, incluindo-se todos os anexos e demonstrativos, bem como todo e qualquer material que seria utilizado na realização da respectiva audiência pública, e posteriormente remetidos ao Poder Legislativo para conhecimento e providencias.
§ 3º - No local em que for disponibilizado o material e os projetos de lei indicados nos parágrafos anteriores, deverá também ser indicado o meio de contato e nome do servidor e e-mail do responsável para responder eventuais questionamentos.
§ 4º - As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 29 de maio de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal