LEI MUNICIPAL Nº 1227 , DE 26 MAIO DE 2020.
1 de Junho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional extraordinário, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198 de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a declaração de situação de emergência em saúde pública, declarada no município conforme Decreto Municipal nº 3.990, de 25/03/2020, publicado em 26/03/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);
Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;
Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93;
Artigo 1º - Nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 72.932,19 (setenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Tabaporã – MT à seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 00100 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0006 – Ações Voltadas para Gestão do Sus
Parágrafo Único - Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 a atividade e os elementos de despesa a seguir:
Atividade: Manutenção de ações para enfrentamento da emergência - COVID 19 (10.122. 006.2108)
| Elemento de Despesa | Especificação | Valor |
| 3.3.90.00.00.00 | Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas | 25.932,19 |
| TOTAL | 25.932,19 | |
Fonte: Transferências da União (0.1.46.074.000) R$ 25.932.19
E
Atividade: Equipamento Perman. Para o Enfrentamento da Emergência – COVID – 19 (10.122.006.1098)
| Elemento de Despesa | Especificação | Valor |
| 4.4.90.00.00.00 | Investimentos – Aplicações Diretas | 47.000,00 |
| TOTAL | 47.000,00 | |
Fonte: Transferências da União (0.1.46.074.000) R$ 47.000,00
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º deste Decreto, até o valor de R$ 72.932.19 serão provenientes de recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, conforme Portaria MS Nº 480, de 23 de Março de 2020 e pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº 004/2020, de 25 de março de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 26 de maio de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL