LEI MUNICIPAL Nº 1224, DE 26 DE MAIO DE 2020
1 de Junho de 2020
SUMULA: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TABAPORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tabapora, Estado de Mato Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabapora aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. AR1º ARTIGO 1º - Este Código mantém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre poder Público local e os Munícipes. Art. 2º AR1º ARTIGO 2º - Ao Prefeito e em geral aos servidores municipais, incumbem cumprir e velar pela observância dos preceitos deste Código. TÍTULO II DAS PRÁTICAS DE HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º AR1º ARTIGO 3º - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:
I - a higiene das vias públicas; II - a higiene das habitações; III - a higiene dos estabelecimentos de alimentação; IV - a higiene dos estabelecimentos em geral; Art. AR1º ARTIGO 4º - º Em cada inspeção que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas. Capítulo II DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS Art. 5º AR1º ARTIGO 5º - O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art. 6 AR1º ARTIGO 6º - º Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência. Parágrafo único. É absolutamente proibido em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os bueiros dos logradouros públicos. Art. 7 AARTIGO 7º - º É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos. § 1º Os terrenos deverão ser murados ou cercados, mantidos limpos, livres de entulhos e com calçamentos, sendo que a não observância acarretará multa a ser cobrada juntamente com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. § 2º A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. § 3º Em caso de promoções culturais, propagandas comerciais e políticas, dentre outras, fica o proprietário da marca ou promotor do evento responsável pelo recolhimento do material publicitário e pela limpeza das vias ao final de cada evento com a consequente aplicação de multa caso não seja observado o dispositivo em questão.
AR1º ARTIGO 8º - A Observadas irregularidades que trata o artigo anterior, o proprietário será notificado para tomar as providências necessárias a garantir a salubridade e segurança do local e seu entorno. § 1º Caso o proprietário não tome as providências necessárias dentro do prazo estabelecido na notificação, o Município irá tomar as providências necessárias e buscar o ressarcimento das despesas junto ao proprietário do terreno, sem prejuízo da cobrança de multa. § 2º Em última instância, caso o proprietário não cubra as despesas realizadas para o asseio do imóvel, o Município abrirá processo administrativo de Perda da Propriedade por Abandono, nos termos do artigo nº 1.276 do Código Civil Brasileiro Art. 8º AR1º ARTIGO 9º - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:
I - lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situadas nas vias públicas; II - consentir escoamento de água servidas das residências para as ruas; III - conduzir sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; IV - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; V - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixos ou quaisquer corpos; VI - fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas. VII - O lixo originário de hospitais, clínicas médicas, odontológicas, veterinárias e farmácias, quando passível de contaminação, será obrigatoriamente acondicionado em recipientes especiais, de material plástico, que serão transportados fechados até o local de tratamento, conforme procedimento e definições fixadas em regulamento. Art. 9º AR1º ARTIGO 10º - É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro urbano, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública. Art. 10 AR1º ARTIGO 11º - Não é permitido senão a distância 800 metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado. Art. 1 AR1º ARTIGO 12º - O Poder Público Municipal elaborará plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos . Parágrafo único. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para que o Município tenha acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Art. 12 AR1º ARTIGO 13º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente de 50% do valor de referência fiscal do município. Capítulo III DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES Art. 1 AR1º ARTIGO 14º - 3 Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos deverão manter em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios ou terrenos baldios, evitando a formação de focos ou viveiros de vetores transmissores de doenças. § 1º Observadas irregularidades, fica o proprietário ou responsável obrigado a executar medidas que forem determinadas para sua execução sob pena de aplicação de multa. § 2º escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para rede de esgotos e drenagem municipal. Art. 14 AR1º ARTIGO 15º - O lixo das residências será recolhido em sacos plásticos apropriados para serem removidos nos dias e horários pré-fixados pelo Departamento de Limpeza Pública. § 1º depósito de lixo em locais não apropriados ou fora dos horários estabelecidos acarretará em multa para o proprietário do terreno no valor de 20% do valor de referência fiscal do município. § 2º Em caso de reincidência da infração, a multa corresponderá de 50% a 100% do valor de referência fiscal do município. § 3º Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas, oficinas, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias, resto de forragens das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos, que serão removidos à custa do respectivo inquilino ou proprietário. Art. 15 AR1º ARTIGO 16º - Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para a limpeza e lavagem. Art. 16 AR1º ARTIGO 17º - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias, sendo obrigatória a ligação à rede de esgotos naqueles locais em que já esteja autorizada a interligação. § 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias em número proporcional ao de seus moradores. § 2º Não serão permitidos nos prédios da cidade, vilas e povoados providos de rede de abastecimento de água, abertura ou manutenção de cisternas, salvo em casos especiais, mediante autorização do departamento competente, obedecidas as prescrições legais. Art. 17 AR1º ARTIGO 18º - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletora de esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas. Art. 18 AR1º ARTIGO 19º - Os reservatórios de água deverão obedecer os seguintes requisitos: I - vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água; II - facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária; III - tampa removível; Art. 19 AR1º ARTIGO 20º - As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para fumaça e fuligem ou outros resíduos que possam expelir para que não incomodem os vizinhos. Art. 20 AR1º ARTIGO 21º É proibido comprometer por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art. 21 AR1º ARTIGO 22º - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana, bem como quaisquer materiais ou detritos que possam oferecer ou colocar em risco a saúde das pessoas. Art. 22 AR1º ARTIGO 23º- Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa de 20% a 50% do valor de referência fiscal do município. Capítulo IV DA HIGIENE E DAS BOAS PRÁTICAS NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
SEÇÃO I DO ALCANCE E DAS DEFINIÇÕES Art. 23 AR1º ARTIGO 24º - A Prefeitura exercerá em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral. § 1º Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo ser humano, exceto os medicamentos. Art. 24 AR1º ARTIGO 25º - A todos os cidadãos incumbe o dever de observar os procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Art. 25 AR1º ARTIGO 26º -Aplicam-se as disposições deste capítulo aos serviços de alimentação que realizam atividades como manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, e congêneres. SEÇÃO II DOS ALIMENTOS Art. 26AR1º ARTIGO 27º - As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado. Art. 27 AR1º ARTIGO 28º - Quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade, devem ser adequadamente acondicionados e identificados com no mínimo, as seguintes informações: designação do produto, data de fracionamento e prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original. Art. 28AR1º ARTIGO 29º - Os lotes das matérias-primas, dos ingredientes ou das embalagens reprovados ou com prazos de validade vencidos devem ser imediatamente devolvidos ao fornecedor e, na impossibilidade, devem ser devidamente identificados e armazenados separadamente. Art. 29AR1º ARTIGO 30º - Para os alimentos que forem submetidos à fritura, além dos controles estabelecidos para um tratamento térmico, devem-se instituir medidas que garantam que o óleo e a gordura utilizados não constituam uma fonte de contaminação química do alimento preparado. Art. 30 AR1º ARTIGO 31º Os óleos e gorduras utilizados devem ser substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça. Art. 31AR1º ARTIGO 32º - Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados, não devendo ser recongelados. Art. 32 AR1º ARTIGO 33º Após serem submetidos à cocção, os alimentos preparados devem ser mantidos em condições de tempo e de temperatura que não favoreçam a multiplicação microbiana. Art. 33 AR1º ARTIGO 34º - Nas casas de carnes e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas, e quando conduzidas em veículo apropriado. Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livre tanto de plumagem, como das vísceras e das partes não comestíveis. Art. 34AR1º ARTIGO 35º - Não será permitida a produção, exposição ou vendas de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos. § 1º A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial de pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. § 2º A reincidência na prática das infrações previstas nesse artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial. SEÇÃO III DA HIGIENE DA EDIFICAÇÃO, DAS INSTALAÇÕES, DOS EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS Art. 35 AR1º ARTIGO 36º - Os utensílios utilizados na consumação do alimento, tais como pratos, copos e talheres devem ser descartáveis, ou quando feitos de material não-descartável, devidamente higienizados, sendo armazenados em local protegido. Art. 36 AR1º ARTIGO 37º -A área do serviço de alimentação onde se realiza a atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas, deve ser reservada. Os funcionários responsáveis por essa atividade não devem manipular alimentos preparados, embalados ou não. Art. 37 AR1º ARTIGO 38º - As fábricas de doces, de massas, refinarias, padarias, confeitarias, casas de carnes e demais estabelecimentos congêneres deverão ter: I - o piso e as paredes das salas de elaboração e manutenção dos produtos revestidos de ladrilhos até a altura de 2 (dois) metros; II - as salas de preparo de produtos com as janelas e aberturas teladas e a prova de moscas; III - instalações como piso, parede e teto deverão possuir revestimento liso, impermeável e lavável; Art. 38 AR1º ARTIGO 39º - Nas casas de carne e peixarias não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável. Art. 39 AR1º ARTIGO 40º - As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados sobre paletes, estrados e ou prateleiras, respeitando-se o espaçamento mínimo necessário para garantir adequada ventilação, limpeza e, quando for o caso, desinfecção do local. Os paletes, estrados e ou prateleiras devem ser de material liso, resistente, impermeável e lavável. Art. 40 AR1º ARTIGO 41º - As instalações sanitárias e os vestiários não devem se comunicar diretamente com a área de preparação e armazenamento de alimentos ou refeitórios. Art. 41 AR1º ARTIGO 42 º - As instalações sanitárias devem possuir lavatórios e estar supridas de produtos destinados à higiene e toalhas de papel não reciclado ou outro sistema higiênico e seguro para secagem das mãos. Os coletores dos resíduos devem ser dotados de tampa e acionados sem contato manual. Art. 42 AR1º ARTIGO 43º - Devem existir lavatórios exclusivos para a higiene das mãos na área de manipulação. Art. 43 AR1º ARTIGO 44 º - Os equipamentos móveis e utensílios que entram em contato com alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores, nem sabores aos mesmos. Art. 44 AR1º ARTIGO 45º - As superfícies dos equipamentos móveis e utensílios utilizados na preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda dos alimentos devem ser lisas, impermeáveis, laváveis e estar isentas de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização dos mesmos e serem fontes de contaminação dos alimentos. Art. 45 AR1º ARTIGO 46º - As instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser mantidos em condições higiênico-sanitárias apropriadas. Art. 46 AR1º ARTIGO 47º - As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica. Art. 47 AR1º ARTIGO 48º - A área de preparação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho. Art. 48 ARTIGO 49 º -Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos. Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água, a potabilidade deve ser atestada semestralmente mediante laudos laboratoriais, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica. Art. 49 ARTIGO 50º - O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação. Art. 50 ARTIGO 51 º -O reservatório de água deve ser edificado e ou revestido de materiais que não comprometam a qualidade da água, conforme legislação específica. Deve estar livre de rachaduras, vazamentos, infiltrações, descascamentos dentre outros defeitos e em adequado estado de higiene e conservação, devendo estar devidamente tampado. O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação. Art. 51 ARTIGO 52º - Os resíduos devem ser freqüentemente coletados e estocados em local fechado, isolado da área de preparação e armazenamento dos alimentos, de forma a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas. SEÇÃO IV DOS MANIPULADORES Art. 52 ARTIGO 53º - O controle da saúde dos manipuladores deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica. Art. 53 ARTIGO 54º Os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde. Art. 54 ARTIGO 55º - Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados no mínimo diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim. Art. 55 ARTIGO 56º - Os manipuladores devem lavar cuidadosamente as mãos ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após tocar materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário. Art. 56 ARTIGO 57 º - Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, não sendo permitido o uso de barba. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal. Art. 57 ARTIGO 58º - Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a anti-sepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados. Art. 58 ARTIGO 59º - Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos, aplicam-se no que couber, as disposições deste Capítulo ao comércio ambulante. Capítulo V DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
SEÇÃO I DAS REPARTIÇÕES DE SAÚDE Art. 60 ARTIGO 60º Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório: I - a existência de depósito de roupa servida; II - a existência de uma lavanderia com instalação completa de esterilização; III - a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos; IV - a instalação de cozinhas revestidas de ladrilhos nos pisos e nas paredes até a altura de dois (2) metros no mínimo, observadas as perfeitas condições de higiene; V - abrigo de resíduos hospitalar; Art. 61 60 ARTIGO 61 º - .Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa de 50% a 100% do valor de referência fiscal do município. SEÇÃO II DOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER Art. 6260 ARTIGO 62 º - s piscinas de natação deverão obedecer as seguintes prescrições: I - todo freqüentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro, exame médico e vestes adequadas; II - o equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação; III - o tratamento deve ser feito com cloro, clarificante ou preparos de composição similar; § 1º Quando o cloro ou seus componentes forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deverá ser inferior 0,6 parte por um milhão. Art. 6360 ARTIGO 63 º- Em todas as piscinas é obrigatório o registro das operações de tratamento e controle realizado por operador devidamente capacitado. Art. 64 60 ARTIGO 64 º -Os freqüentadores das piscinas de clubes desportivos, escolas e similares, deverão ser submetidos a exames médicos a cada seis (6) meses. § 1º Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem afecções da pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ter impedido o ingresso na piscina. § 2º Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva - vidas durante todo horário de funcionamento. Art. 6560 ARTIGO 65 - º Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiros e instalações sanitárias competentes, adequadas também às pessoas portadoras de deficiências físicas. Art. 6660 ARTIGO 66 º - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente. Art. 67 60 ARTIGO 67 º - Das exigências deste capítulo, executando o disposto nos artigos, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações; Art. 68 60 ARTIGO 68 º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50% a 100% do valor de referência fiscal do município. SEÇÃO III DOS SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMENTOS DE ESTÉTICA E CONGÊNERES Art. 69 60 ARTIGO 69 º- Nos salões de beleza e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e gola individuais. Parágrafo único. Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco rigorosamente limpo. Art. 70 60 ARTIGO 70 º - As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento. Art. 7160 ARTIGO 71º - Os instrumentos de trabalho logo após sua utilização deverão ser esterilizados, bem como na possibilidade de existência de instrumentos descartáveis estes deverão ter preferência. Art. 7260 ARTIGO 72 º - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa de 30% do valor de referência fiscal no Município. TÍTULO III DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL Art. 7360 ARTIGO 73 º -É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: sol, água e ar, causados por substâncias sólida, líquida ou gasosa, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente: I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, a segurança e ao bem estar público; II - prejudiquem a flora e a fauna; III - contenham substâncias oleosas e resíduos sólidos; IV - prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de psicultura e para outros fins úteis que afetem sua estética. V - obstruir ou reduzir a vazão de rios e córregos; VI - o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que venha levar a alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore, salvo com autorização do executivo, respeitadas as legislações estaduais e federais, dentro da área urbana; VII - utilizar a arborização urbana para a fixação de fios e cabos, nem para apoio e suporte de objetos de qualquer natureza, exceto para as decorações natalinas e de desfile de caráter público, excetuados ou autorizados pelo executivo municipal. Art. 74 60 ARTIGO 74 º - A Prefeitura Municipal , desenvolverá ação no sentido de:
I - controlar as novas fontes de poluição ambiental; II - controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar. Art. 7560 ARTIGO 75 º - Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura sobre a possibilidade da poluição do meio ambiente. Art. 7660 ARTIGO 76 º - O Município deverá realizar o licenciamento ambiental em relação àquelas atividades que tenham impacto local, desde que conte com a estrutura administrativa adequada, inclusive com a implementação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e corpo técnico capacitado. Art. 7760 ARTIGO 77 º O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou estaduais para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção. Art. 78 60 ARTIGO 78 º - A postura municipal deve basear-se no propósito de reduzir, reutilizar e reciclar o lixo produzido, para aumentar a vida útil dos aterros sanitários, dispondo adequadamente o lixo que não puder ser reaproveitado. Art. 79 60 ARTIGO 79º - O aterro sanitário contará com espaço apropriado para a coleta seletiva de lixo e tratamento diferenciado de produtos recicláveis. Art. 80 60 ARTIGO 80 º - A sociedade, os comércios em geral e as indústrias deverão obedecer as seguintes regras de controle da poluição: I - Todos os edifícios multifamiliares serão obrigados a implantar lixeiras de coleta seletiva segundo o volume de lixo produzido; II - Todas as bancas de jornais e revistas e escolas serão considerados pontos de recebimento de revistas e jornais usados; III - Todo o comércio que venda celulares e toda escola será considerado um ponto de recebimento de pilhas e baterias; IV - As casas de comércio serão responsáveis pela adoção de mecanismos adequados de destinação e respectivo armazenamento das lâmpadas fluorescentes. IV - Todo feirante, sacolão e supermercado deverá acondicionar separadamente seu o lixo orgânico; V - Todo o comércio de bebidas em lata, fixo ou ambulante, será considerado um ponto de recebimento de latas de alumínio e obrigado a acondicionar separadamente este tipo de lixo. Art. 81 60 ARTIGO 81 º - Os pontos de recolhimento deverão dar destinação adequada ao material recolhido. Opcionalmente, a Prefeitura poderá firmar parceria com os mesmos para coleta destes materiais. Art. 8260 ARTIGO 82 º- Na infração deste dispositivo serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa correspondente ao valor de 50% a 100% do valor de referência fiscal do Município. II - restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela Administração Municipal. TÍTULO IV DO TRÂNSITO PÚBLICOCAPÍTULO I DO USO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 8360 ARTIGO 83 º- É proibido estacionar veículos sobre o passeio público, embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, realizações públicas ou quando exigências policiais o determinarem. Parágrafo único. Os passeios públicos deverão ser adequados com declive para acesso de cadeirantes. Art. 84 60 ARTIGO 84 º - Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a três (3) horas e no horário estabelecido pela Prefeitura. § 1º Nos casos previstos no "caput" deste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados nas vias públicas deverão advertir os veículos com sinalização adequada, à distância conveniente das restrições ao livre trânsito e dos riscos de acidente. Art. 8560 ARTIGO 85 º - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, utilizar os canteiros como estacionamentos, depósitos de obras e entulhos. Art. 86 60 ARTIGO 86 º - A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos ou afetar de qualquer modo a limpeza das vias públicas do Município. Art. 87 60 ARTIGO 87 º - É proibido molestar os pedestres por tais meios como:
I - conduzir pelos passeios, volumes de grande porte; II - dirigir ou conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie; III - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas; IV - conduzir animais bravios sem a devida precaução ou conduzi-los em disparada; Parágrafo único. Excetuamse do disposto no item II deste artigo, carrinhos de bebê ou de deficientes físicos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil. Art. 88 60 ARTIGO 88 º - Os animais soltos encontrados nas vias públicas serão recolhidos e posteriormente entregues a doação caso não haja a retirada no prazo máximo de cinco (5) dias. Art. Art. 89 6060 ARTIGO 89 º - A utilização dos passeios para colocação de mesas e cadeiras, exposição de mercadorias e veículos pelos estabelecimentos comerciais, deverá ser autorizada pelo poder público municipal,
I - quando o passeio tiver 3 (três) metros ou mais de largura; II - o estabelecimento só poderá usar 1/3 (um terço) do passeio, partindo do alinhamento, ficando e restante livre para uso dos pedestres; Art. 9060 6060 ARTIGO 90 º - O descumprimento das regras expressas nesse capítulo é passível de multa de 50% a 100%de referência fiscal do município. Capítulo II DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS Art. 9160 ARTIGO 91 º -Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento nas vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual a metade do passeio. I - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível. II - Dispensa-se o tapume quando se trata de: a) construção e reparos de muros ou grades com altura não superior a três (3) metros; b) pinturas ou pequenos reparos; III - Os andaimes deverão satisfazer o seguinte: a) apresentarem perfeitas condições de segurança; b) terem a largura do passeio, até o máximo de dois (2) metros c) não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica; Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de sessenta (60) dias. Art. 92 60 ARTIGO 92 º - Só será permitida a deposição de materiais ou equipamentos de construção e demolição dentro da área limitada pela metade da largura do passeio, na testada do lote devidamente protegida por tapume. Art. 9360 ARTIGO 93 º - No caso de demolição, é obrigatória a existência de prévia licença concedida pela Prefeitura. Art. 94 60 ARTIGO 94 º - Os entulhos de demolição e construção poderão ser depositados somente nos dias determinados pelo Poder Público defronte ao lote na faixa de rolamento da via pública na faixa de dois metros da guia. Art. 95 60 ARTIGO 95 º - Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento nas vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual a metade do passeio. Art. 96 60 ARTIGO 96 º- Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades, desde que sejam observadas as seguintes condições: I - terem sido aprovados pela prefeitura quanto à localização; II - não perturbar o trânsito público; III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais; IV - serem removidos no prazo de vinte e quatro (24) horas a contar do encerramento dos eventos, sob pena de multa; Art. 97 60 ARTIGO 97 º - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da prefeitura, facultado aos particulares com licença da prefeitura, custear a respectiva arborização, sendo vedado cortar, derrubar ou sacrificar árvores de arborização pública. Capítulo III DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS Art. 98 60 ARTIGO 98 º - Os terrenos não construídos com frente para o logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado. § 1º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas ou sarjetas; § 2º As residências localizadas em ruas ou avenidas dotadas de pavimento asfáltico deverão providenciar calçamento na parte externa frontal. Art. 99 60 ARTIGO 99 º - Os muros na zona central e na zona especial de residência, quando constituírem fechos de terrenos não edificados terão a altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) e máximo de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros). Art. 100 60 ARTIGO 100 º - A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos. TÍTULO V DOS COSTUMES, DA MORALIDADE, DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICACAPÍTULO I DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art. 10160 ARTIGO 101 º - Divertimentos Públicos para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público. Art. 102 60 ARTIGO 102 º - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia da prefeitura. Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede ou as realizadas em residências particulares. Art. 103 60 ARTIGO 103 º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à segurança, à construção e higiene do edifício, procedida vistoria do órgão competente. Art. 104 60 ARTIGO 104 º - As diversões e espetáculos públicos deverão informar a natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Art. 105 60 ARTIGO 105 º - Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar em lugar visível e de fácil acesso à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Art. 106 60 60 ARTIGO 106 º - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras: I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas rigorosamente limpas; II - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; III - todas as portas de saída conterão a inscrição "SAÍDA" à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala e abrirão de dentro para fora; IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres; VI - serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo necessária a adoção de extintores em locais visíveis e de fácil acesso; VII - possuirão bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento; VIII - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas com reposteiros ou cortinas; IX - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação; X - necessária contratação de serviço de segurança capacitado; § 1º Em caso de cancelamento do espetáculo, o organizador responsável devolverá aos espectadores o preço integral da entrada; § 2º As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições esportivas para quais se exija o pagamento de entrada. Art. 107 60 ARTIGO 107 º - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preços superiores ao anunciado e em número excedente a lotação de teatro, circo, ou sala de espetáculos, bailes e congêneres. Art. 108 60 60 ARTIGO 108 º - Não será fornecida licença para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de cem (100) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades. Art. 10960 60 ARTIGO 109 º - A armação de circos de panos ou parques de diversão só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura. § 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior de trinta dias. § 2º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e sossego da vizinhança. § 3º Os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura. Capítulo II DOS LOCAIS DE CULTO Art. 60 ARTIGO 110 º - As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes. Art. 111 60 ARTIGO 112 º - as igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser limpos, luminosos e arejados. Art. 11260 ARTIGO 113 º È inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto. Capítulo III DO SOSSEGO PÚBLICO Art. 11360 ARTIGO 114 º É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição externa de gravuras, livros, revistas, jornais pornográficos ou obscenos. Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença. Art. 11460 ARTIGO 115 º Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas estão proibidos de vendê-las à menores de dezoito(18) anos. Parágrafo único. Será aplicada multa ao proprietário do estabelecimento em virtude de desordens, algazarras ou barulhos porventura verificadas, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências. Art. 11560 ARTIGO 116 º É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como: I - que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que sejam produzidos, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do "medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); II - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; III - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; IV - a propaganda realizada em alto-falantes, sem prévia autorização da Prefeitura; V - os produzidos por arma de fogo; VI - os morteiros, bombas e demais ruidosos; VII - os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos, após as 22 horas; VIII - produzidos por oficinas mecânicas de qualquer tipo de produção ou consertos, e por indústrias de qualquer tipo de produção; Art. 116 60 ARTIGO 117 º Serão permitidos os ruídos que provenham: I - de alto falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época autorizada pela Justiça Eleitoral, no horário compreendido das 7:00 às 22:00 horas; II - de sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente, para indicar as horas ou para realização de atos ou cultos religiosos; III - de bandas de músicas em desfiles oficiais e religiosos ou nas praças e nos jardins públicos; IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início e o fim de jornada de trabalho desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas e o sinal não se alongue por mais de 60 (sessenta) segundos; V - de máquinas e equipamentos usados na preparação ou conservação de logradouros públicos, no período das 7:00 às 22:00 horas; VI - alto falantes utilizados por vendedores ambulantes ou comerciantes observados o limite de decibéis permitidos; Art. 117 60 ARTIGO 118 º - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá requerer ao órgão competente providências destinadas à fazêlo cessar. TÍTULO VI DA PROPAGANDA EM GERAL
CAPÍTULO I DOS TIPOS DE ANÚNCIOS E ENGENHOS Art. 11 60 ARTIGO 119 º A instalação de engenhos de divulgação de publicidade em logradouros públicos dependerá de licença outorgada após aprovação pelo Executivo, de requerimento devidamente instruído do interessado e do pagamento das respectivas taxas. § 1º Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, faixas, letreiros, programas, painéis, emblemas, placas, "out-door", avisos e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas e congêneres. § 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora opostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. § 3º Nenhum engenho de publicidade poderá ser instalado antes da emissão da respectiva licença. § 4º Para os efeitos dessa Lei, considera-se instalado em logradouro público o engenho de divulgação de publicidade que esteja voltado diretamente para as vias públicas e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas externas das edificações. Art. 119 60 ARTIGO 120 º - A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitos por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva. CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES Art. 12060 ARTIGO 121 º É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem sua forma, composição ou finalidades, nos seguintes casos: I - nos locais em que prejudicarem de qualquer maneira, a sinalização do trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres, especialmente em viadutos, pontes, canais, túneis, pontilhões, passarelas de pedestres, passarelas de acesso, trevos, entroncamentos, trincheiras, elevados e afins; II - nas árvores de logradouros públicos ou que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; III - sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições; IV - nas pistas de rolamento dos logradouros públicos, exceto os executados diretamente na carroceria dos veículos motorizados, sem exceder as dimensões desta; V - nos passeios de logradouros públicos, com exceção da afixação de anúncios nos veículos de divulgação, após autorização pelo executivo; VI - nas faixas de domínio das rodovias; VII - nas fachadas de edifícios residenciais, com exceção daqueles instalados na cobertura ou de pintura mural; VIII - nos locais em que prejudiquem as exigências de preservação da visão em perspectiva, sejam considerados poluentes visuais pela legislação específica ou prejudiquem direito de terceiros; IX - nos imóveis edificados, quando por qualquer forma prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação dos mesmos; X - nos imóveis edificados ou não, quando, por qualquer forma, prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação dos imóveis edificados vizinhos; XI - em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade. XII - em áreas de preservação ambiental; XIII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas. Art. 121 60 ARTIGO 122 º Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar: I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios; II - a natureza da propaganda; III - as dimensões; IV - as inscrições e o texto; Art. 122 60 ARTIGO 123 º Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser dotado; Art. 123 60 ARTIGO 124 º Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do passeio. Art. 124 60 ARTIGO 125 º Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros não poderão ter dimensões menores de 0,10 centímetros, por 0,15 centímetros, nem maiores de 0,30 centímetros por 0,45 centímetros. Art. 125 60 ARTIGO 126 º Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança; Art. 12660 ARTIGO 127 º Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta lei. TÍTULO VII DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA Capítulo I DO LICEnCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS SEÇÃO I DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO LOCALIZADO Art. 12760 ARTIGO 128 º -Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes. Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza: I - o ramo de comércio ou de indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado; II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade III - de maneira simplificada, os impactos previstos sobre o meio ambiente, a vizinhança e a infraestrutura urbana local, que poderão ser detalhados em estudo de impacto ambiental ou impacto de vizinhança, conforme a solicitação do órgão responsável.
Art. 128 60 ARTIGO 129 º Não será concedida licença dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública. Art. 12960 ARTIGO 130 º A licença para o funcionamento de estabelecimentos do gênero alimentício, será sempre precedida de exame do local e de aprovação de autoridade sanitária competente. Parágrafo único. O alvará de licença, bem como a autorização de mudança do estabelecimento só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas nesse Código. Art. 130 60 ARTIGO 131 º Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. Art. 131 60 ARTIGO 132 º A licença de localização poderá ser cassada, sendo imediatamente fechado o estabelecimento: I - quando se tratar de negócio diferente do requerido; II - se o licenciado se negar a exibir o alvará quando solicitado; III - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentem a solicitação; § 1º A licença poderá ser suspensa quando o estabelecimento não atender os requisitos de higiene, moral, sossego ou segurança pública. § 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividade sem licença para tanto. SEÇÃO II DO COMÉRCIO AMBULANTE Art. 132 60 ARTIGO 133 º O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeiturano departamento de Tributação e cadastro , mediante requerimento do interessado. 60 ARTIGO 134 º Parágrafo único. A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com asprescrições deste Código e da legislação fiscal do município. Art. 133 60 ARTIGO 135 º Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: I - número de inscrições; II - residência do comerciante ou responsável; III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante; § 1º vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividades ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. § 2º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga pelo mesmo a multa que estiver sujeito. Art. 134 60 ARTIGO 136 º - A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado. Art. 13560 ARTIGO 137 º - Ao vendedor ambulante é vedado: I - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença, podendo ser a referida mercadoria apreendida; II - estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura impedindo ainda ou dificultando o trânsito; III - impedir ou dificultar trânsito nas vias públicas ou outros logradouros; IV - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes. Parágrafo único. No caso do inciso I, além de multa, caberá a apreensão da mercadoria ou objeto. Art. 13660 ARTIGO 138 º - Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa de 50% a 100% de referência fiscal do município. Capítulo II DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 13 ARTIGO 139 º 7 A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais e de créditos, obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo, observadas as normas da Legislação Federal do Trabalho que regula a duração e condições. Art. 138 ARTIGO 140 º Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de funcionamento compreendido entre 6h:00min às 18h:00min. § 1º Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter aos estabelecimentos que tenham fins comerciais. § 2º Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar em vésperas de datas comemorativas e feriados até as 22 horas. Art. 139 ARTIGO 141 º - Para a indústria de modo geral, o horário é livre, ficando sujeitos aos seguintes horários: I - De 08h:00min à 21h:00min: a) Supermercados b) Mercearias c) Lojas de artesanato II - De 05h:00min à 22h:00min, as padarias. III - De 5h:00min às 00h:00min, as farmácias e drogarias. Art. 140 ARTIGO 142 º Não se enquadram nas disposições do artigo, postos de gasolinas, hotéis, hospitais e similares, restaurantes, sorveterias, confeitarias e similares, teatros, bancas de revistas, boates, salões de beleza e barbearias. Art. 141 ARTIGO 143 º - Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão. TÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E DAS PENASCAPÍTULO I DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 142 ARTIGO 144 º - Dará motivo à lavratura do auto de infração, qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova documental, testemunhal ou pericial. Art. 143 ARTIGO 145 º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger, auxiliar, ou induzir alguém a praticar infração e os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator. Art. 144 ARTIGO 146 º - Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:
I - os incapazes na forma da lei; II - os que forem coagidos física ou moralmente de forma que não pudesse resistir a cometer a infração; Art. 145 ARTIGO 147 º - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá: I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o relativamente incapaz; II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o absolutamente incapaz; Art. 146 ARTIGO 148 º - Constatando-se a infração: I - o agente expedirá uma Notificação Preliminar determinando a regularização da situação, em prazo variável conforme a complexidade; II - não atendida a notificação, será expedido o Auto de Infração. Para os casos de flagrante ou nos quais couber apreensão de bens, o infrator será autuado diretamente, sem emissão de notificação. Art. 147 ARTIGO 149 º - O auto de infração conterá obrigatoriamente: I - a exposição da infração, com todas as suas circunstâncias como dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II - a qualificação infrator ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo,
III - a classificação da infração; IV - assinatura de quem lavrou juntamente com duas testemunhas capazes se houver; § 1º As omissões e incorreções do auto poderão acarretar nulidade, quando do processo não constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, e nem a recusa agravará a pena. Art. 147 147 ARTIGO 150 º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar. Capítulo II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 148147 ARTIGO 151 º - O infrator tomará ciência da infração através de, sucessivamente:
I - ciência assinalada na própria notificação; I - notificação expedida pelos correios, com AR; I - publicação por edital. Parágrafo único. Para os casos de flagrante ou nos quais couber apreensão de bens, o infrator será autuado diretamente, sem emissão de notificação. Art. 149 147 ARTIGO 152 º - O infrator terá o prazo de cinco (5) dias a partir da notificação para apresentar defesa, contados a partir da notificação ou da autuação. Parágrafo único. A defesa far-se á por petição endereçada a autoridade competente. Art. 1147 ARTIGO 153 º - Julgada improcedente ou não sendo apresentada defesa no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la no prazo de cinco (5) dias. Art. 147 ARTIGO 154 º - A multa será graduada de acordo:
I - com a gravidade da infração; II - circunstâncias atenuantes ou agravantes; III - os antecedentes do infrator em relação às disposições deste Código; § 1º Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro. § 2º Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração anterior já tiver sido autuado e punido. Art. 15147 ARTIGO 155 º - Da decisão caberá recurso sem efeito suspensivo que será julgado por uma Junta Especial de Recurso. Art. 153 147 ARTIGO 156 º - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da lei. Art. 154147 ARTIGO 157 º - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos definidos serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetárias que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. Art. 155147 ARTIGO 158 º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. Art. 156147 ARTIGO 159 º - No caso de apreensão, os objetos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura, ou ficarão depositados nas mãos de terceiros, ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais. Parágrafo único. A devolução de coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito. Art. 157147 ARTIGO 160º - No caso de não ter sido reclamada e retirada a coisa apreendida dentro de 30 dias, esta será vendida em hasta pública, observados os valores mínimos de mercado, sendo a importância aplicada nas multas e na reparação do prejuízo se houver, e entregue o saldo ao proprietário. Art. 158147 ARTIGO 161 º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo a Lei nº 560 de 24 de abril de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Tabapora, em 26 de maio de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA