DATA: 29 DE MAIO DE 2020

SÚMULA: DETERMINA A CONCESSÃO COMPULSÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES COM MAIOR RISCO DE CONTÁGIO PELA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID19) E AOS SERVIDORES CUJAS FUNÇÕES ENCONTRAM-SE PARALISADAS FACE AO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de dar continuidade às medidas até agora implementadas para prevenção ao contágio do Novo Coronavirus (COVID -19);

Considerando que são mais vulneráveis ao contágio pessoas com idades a partir de 60 anos, portadoras de doenças crônicas e outras pessoas classificadas em grupos de risco;

Considerando que existem servidores cujas funções estão paralisadas em face disposto em legislação Federal, Estadual e Municipal;

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar Municipal 003/2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), a concessão compulsória de férias aos servidores pertencentes aos grupos de risco e cujas funções estejam paralisadas em virtude das medidas de enfrentamento e prevenção Novo Coronavírus (COVID-19).

§1º Consideram-se pertencentes aos grupos de risco os servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou acometidos de patologias pré-existentes;

§2º Inicialmente, serão concedidas compulsoriamente as férias vencidas que serão gozadas pelos servidores pelo período de 30 (trinta) dias a partir do ato de concessão, podendo esse prazo ser estendido, mediante reavaliação da evolução da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

§3º Compete aos Secretários Municipaisprovidenciar o levantamento dos servidores alcançados por este decreto lotados em suas respectivas secretarias.

Art. 2º Fica determinada em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), a concessão compulsória de licença-prêmio aos servidores pertencentes aos grupos de risco e cujas funções estejam paralisadas em virtude das medidas de enfrentamento e prevenção Novo Coronavírus (COVID-19).

§1º Inicialmente, serão concedidas compulsoriamente as licenças-prêmio vencidas que serão gozadas pelos servidores pelo período de 90 (noventa) dias a partir do ato de concessão, podendo esse prazo ser estendido ou reduzido, mediante reavaliação da evolução da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Publique-se, Registre-se e Cumpra-Se.