O Exmo. Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Considerando a Portaria n.º 188/GM/S, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Considerando o Decreto Municipal 08/2020, de 18 de março de 2020, que declarou a estado de emergência e a adoção de medidas de emergência no âmbito do Município de Porto Esperidião e o Decreto Municipal n.º 09/2020 de 22 de março de 2020 que criou o Comitê de Enfrentamento à epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e o Decreto Municipal n.º 20/2020.

Considerando a Portaria n.º 115/2020/GBSES da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, que disciplina os procedimentos específicos a serem adotados para a fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Considerando que o Decreto Estadual n.º 462/2020 considera que cabe ao município adotar medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus, levando em conta o cenário de disseminação do vírus no âmbito do município.

Considerando a Lei n.º Estadual n.º 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19.

Considerando que o artigo 4.º do Decreto Estadual n.º 462/2020 recomenda ao Município que qualquer adoção de medida restritiva das elencadas no artigo 2.º daquele Ato Normativo, deverá ser fundamentado em nota técnica da autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças e vulnerabilidades locais.

Considerando que Governo do Estado de Mato Grosso não recomendou aos Municípios a adoção de medidas restritivas além das contidas no artigo 2.º do Decreto n.º 362/2020.

Considerando que foram registrados casos de infecção pelo novo Coronavirus no âmbito do município de Porto Esperidião/MT, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, prossiga com a realização de campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavirus (COVID-19).

Art. 2.º Fica suspenso o atendimento ao público, no prédio central da administração e em todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 12 de junho de 2020.

Parágrafo único: Fica autorizado que o Secretário de cada pasta, organize a escala de revezamento e trabalho remoto dos servidores de acordo com a demanda local, mantendo o número mínimo de servidores para que o serviço satisfatório seja mantido.

Art. 3.º - Permanecem suspensas as viagens de servidores municipais, a serviço, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as situações de extrema urgência.

Art. 4º - A administração municipal poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada no município.

Art. 5.º - Permanecem em vigência os Decretos 08/2020, 09/2020 e 20/2020, revogando-se as medidas conflitantes neles constantes, inclusive os prazos neles fixados, prevalecendo as medidas expressas neste Decreto.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 29 de maio de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO