Primeiro Termo Aditivo de Reequilibrio Economico e Financeiro
1 de Junho de 2020
TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DE JUARA - MATO GROSSO, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE DE JUARA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE JUARA E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA.
Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico e Financeiro ao Contrato de Concessão celebrado entre o Município de Juara, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° 15.072.663/0001-99, doravante designado PODER CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito do Município, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, portador do CPF nº 578.160.189-91 e do RG nº 2.181.389-3 SESP/PR, CEP: 78575-000, residente nesta Cidade de Juara/MT, CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA., com sede na cidade de Juara, na Rua Sorocaba, 274-S, Centro, CEP 78575-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° 03.689.021/0001-54, neste ato designada CONCESSIONÁRIA, representada pelo seu Diretor Presidente VALDEMIR TAVARES PEREIRA, portador do CPF 589.262.089-15 e RG 2255204 SSP/PR, residente na Rua das Canelas, 215, QD-U1, LT-05, Condomínio Alphaville, na Cidade de Cuiabá/MT.
CONSIDERANDO que, o Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, outorga e regula a concessão para a exploração dos serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento sanitário;
CONSIDERANDOque, as disposições contidas no item 11 do Edital de Concorrência Pública n° 001/1999 da Prefeitura Municipal de Juara/MT[1], bem como a ação adotada pela Empresa denominada Construtora Pereira Campanha LTDA, enquanto vencedora do certame, qual seja: a constituiçãoda Sociedade Empresária alcunhada de Concessionaria Aguas de Juara LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 03.689.021/0001-54, para o fim específico, de operar o sistema de Juara;
CONSIDERANDO que, a Concessionária Águas de Juara LTDA, efetivamente opera o sistema de abastecimento de água e esgoto da Cidade de Juara, desde 01/02/2000;
CONSIDERANDOque, as previsões contidas no Art. 9° da Lei n° 11.079/2004[2], no Art. 50, inciso VIII e Art. 55 da Lei n° 9.784/99[3], o conceito da convalidação do ato administrativo;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Concedente, Concessionária e demais instâncias e órgãos públicos tem de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, a fim de proporcionar condições para universalização do fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário, bem como a prestação adequada dos serviços essenciais à população;
CONSIDERANDO que os estudos e procedimentos determinados pelo Processo nº 7104/2019, realizado por comissão especial e consultor externo, evidenciaram a existência de desequilíbrio e a necessidade de reequilíbrio do Contrato de Concessão, para fazer frente aos investimentos necessários para universalização do sistema de esgotamento sanitário em relação ao tempo de contrato.
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso, ajuizou Ação Civil Pública nº 3317-76.2017.811.0018, de OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA;
CONSIDERANDO que, a CONCESSIONÁRIA realizou os investimentos previstos em contrato, disponibilizando 100% de cobertura de água tratada e atingindo o nível de 43,69% de coleta e tratamento de esgoto sanitário;
CONSIDERANDO que a universalização do sistema de esgotamento sanitário, exigia a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto ETE, e o terreno para a sua construção foi solicitado, pela CONCESSIONÁRIA em 2014, e não foi disponibilizado pelo CONCEDENTE, impossibilitando a continuação dos serviços e por consequência sua universalização;
CONSIDERANDO que o investimento a ser feito pela CONCESSIONÁRIA, para universalização do sistema de esgotamento sanitário incluindo ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, Interceptores, Coletores, Redes e Ramais e toda a infraestrutura necessária, está previsto o valor de R$ 48.159.649.31 (quarenta e oito milhões, cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos);
CONSIDERANDO que, a CONCESSIONÁRIA se comprometeu, como medida de segurança sanitária, a implantação da captação e adução de água bruta do Rio Arinos e a manutenção dos Investimentos em Infraestrutura de Água tratada, com investimentos no sistema da cidade de Juara, no valor de R$ 19.650.308,93 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e oito reais e noventa e três centavos), e nos Distritos de Paranorte e Águas Claras, mais R$ 633.810,91 (seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais e noventa e um centavos).
CONSIDERANDO que a expansão da infraestrutura deve ocorrer de maneira progressiva, nos termos do Processo nº 7104/2019 e das metas de atendimento contidas na Cláusula Quarta – Meta 1;
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico e Financeiro ao Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara-MT, de 22 de dezembro de 1.999, fundamenta-se no que couber, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93; art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/95; art. 2º, inciso I e VII, da Lei Federal nº 11.445/07, Art. 55 da Lei n° 9.784/99, na Justificativa anexa ao Processo nº 7104/2019.
RESOLVEM AS PARTES celebrar o presente Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico e Financeiro ao Contrato de Concessão para exploração de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, com o intuito de adequar as metas contratuais previstas, nos moldes da nova realidade da Concessão, que passará a reger-se pelas condições ora consignadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Constitui objeto do presente ADITIVO a modificação parcial do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, com o objetivo de formalizar as alterações contratuais estabelecidas pelo Poder Concedente e pela Concessionária.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. Ficam convalidados os atos de constituição de empresa para o fim especifico de operar o sistema de abastecimento de água e esgoto de Juara, conforme as disposições contidas no item 11 do Edital de Concorrência Pública n° 001/1999 da Prefeitura Municipal de Juara/MT, bem como os atos praticados pela Sociedade de Propósito Específico denominada Concessionaria Aguas de Juara LTDA, criada para operar o Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara/MT pela Empresa denominada Construtora Pereira Campanha LTDA, enquanto vencedora do Edital de Concorrência Pública n° 001/1999 da Prefeitura Municipal de Juara/MT, desde a sua constituição até a celebração do presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. Fica alterada a Cláusula Primeira do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, que passa a viger com a seguinte redação:
Cláusula Primeira: De um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° 15.072.663/0001-99, doravante designado CONCEDENTE, e de outro lado a Empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA., com sede na cidade de Juara, na Rua Sorocaba, 274-S, Centro, CEP 78575-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° 03.689.021/0001-54, doravante designado CONCESSIONÁRIA.
3.2. Fica alterado o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro: A Área de Abrangência do Presente Contrato é o da Cidade de Juara, dos Distritos de Paranorte e Águas Claras, sendo que nos Distritos o serviço será restrito a Abastecimento de Água e a CONCESSIONÁRIA, terá um prazo de até 90 dias para início da operação a partir da data de assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUARTA
4.1. Acrescenta o Parágrafo Sexto a Cláusula Segunda do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, com a seguinte redação:
Parágrafo Sexto: Fica a CONCESSIONÁRIA obrigada a cumprir as seguintes metas mínimas, em conformidade com o item 9, Exigências do Concedente, das cláusulas do Edital de Licitação.
Meta 1 – Níveis mínimos de cobertura de Água e Esgotamento Sanitário.
| Ano Período | Ano | População Total Urbana IBGE | Meta de Atendimento ÁGUA | Nº Total Economias ÁGUA | Meta de Atendimento ESGOTO | Nº Total Economias ESGOTO | Tx. Crescimento Anual Atendimento ESGOTO % | Eventos |
| 2020/21 | 1 | 29.608 | 100,00% | 10.229 | 41,23 | 4.218 | 0 | Projetos e Licenciamentos |
| 2021/22 | 2 | 29.792 | 100,00% | 10.291 | 40,99 | 4.218 | 0 | Início Construção ETE/Coletores |
| 2022/23 | 31111 | 29.977 | 100,00% | 10.352 | 60,63 | 6.276 | 19,88 | Operação ETE 02/Ligações |
| 2023/24 | 4 | 30.162 | 100,00% | 10.414 | 69,21 | 7.208 | 8,95 | |
| 2024/25 | 5 | 30.350 | 100,00% | 10.477 | 77,75 | 8.145 | 8,95 | |
| 2025/26 | 6 | 30.538 | 100,00% | 10.539 | 84,74 | 8.931 | 7,46 | |
| 2026/27 | 7 | 30.727 | 100,00% | 10.602 | 89,20 | 9.458 | 4,97 | |
| 2027/28 | 8 | 30.918 | 100,00% | 10.666 | 93,64 | 9.988 | 4,97 | |
| 2028/29 | 9 | 31.109 | 100,00% | 10.730 | 95,00 | 10.193 | 1,91 | Meta Contratual Esgoto |
| 2029/30 | 10 | 31.302 | 100,00% | 10.794 | 95,00 | 10.254 | 0,57 | |
| 2030/31 | 11 | 31.496 | 100,00% | 10.859 | 95,00 | 10.316 | 0,57 | |
| 2031/32 | 12 | 31.691 | 100,00% | 10.924 | 95,00 | 10.378 | 0,57 | |
| 2032/33 | 13 | 31.888 | 100,00% | 10.989 | 95,00 | 10.440 | 0,57 | |
| 2033/34 | 14 | 32.086 | 100,00% | 11.055 | 95,00 | 10.502 | 0,57 | |
| 2034/35 | 15 | 32.285 | 100,00% | 11.122 | 95,00 | 10.565 | 0,57 | |
| 2035/36 | 16 | 32.485 | 100,00% | 11.188 | 95,00 | 10.629 | 0,57 | |
| 2036/37 | 17 | 32.686 | 100,00% | 11.255 | 95,00 | 10.693 | 0,57 | |
| 2037/38 | 18 | 32.889 | 100,00% | 11.323 | 95,00 | 10.757 | 0,57 | |
| 2038/39 | 19 | 33.093 | 100,00% | 11.391 | 95,00 | 10.821 | 0,57 | |
| 2039/40 | 20 | 33.298 | 100,00% | 11.459 | 95,00 | 10.886 | 0,57 | |
| 2040/41 | 21 | 33.504 | 100,00% | 11.528 | 95,00 | 10.952 | 0,57 | |
| 2041/42 | 22 | 33.712 | 100,00% | 11.597 | 95,00 | 11.017 | 0,57 | |
| 2042/43 | 23 | 33.921 | 100,00% | 11.667 | 95,00 | 11.084 | 0,57 | |
| 2043/44 | 24 | 34.131 | 100,00% | 11.737 | 95,00 | 11.150 | 0,57 | |
| 2044/45 | 25 | 34.343 | 100,00% | 11.808 | 95,00 | 11.217 | 0,57 | |
| 2045/46 | 26 | 34.556 | 100,00% | 11.879 | 95,00 | 11.285 | 0,57 | |
| 2046/47 | 27 | 34.770 | 100,00% | 11.950 | 95,00 | 11.353 | 0,57 | |
| 2047/48 | 28 | 34.986 | 100,00% | 12.022 | 95,00 | 11.421 | 0,57 | |
| 2048/49 | 29 | 35.203 | 100,00% | 12.094 | 95,00 | 11.489 | 0,57 | |
| 2049/50 | 30 | 35.421 | 100,00% | 12.167 | 95,00 | 11.559 | 0,57 | |
| 2050/51 | 31 | 35.640 | 100,00% | 12.240 | 95,00 | 11.628 | 0,57 | |
| 2051/52 | 32 | 35.861 | 100,00% | 12.314 | 95,00 | 11.698 | 0,57 | |
| 2052/53 | 33 | 36.084 | 100,00% | 12.388 | 95,00 | 11.769 | 0,57 | |
| 2053/54 | 34 | 36.308 | 100,00% | 12.463 | 95,00 | 11.839 | 0,57 | |
| 2054/55 | 35 | 36.533 | 100,00% | 12.538 | 95,00 | 11.911 | 0,57 | |
| 2055/56 | 36 | 36.759 | 100,00% | 12.613 | 95,00 | 11.982 | 0,57 | |
| 2056/57 | 37 | 36.987 | 100,00% | 12.689 | 95,00 | 12.055 | 0,57 | |
| 2057/58 | 38 | 37.216 | 100,00% | 12.765 | 95,00 | 12.127 | 0,57 | |
| 2058/59 | 39 | 37.447 | 100,00% | 12.842 | 95,00 | 12.200 | 0,57 | |
| 2059/60 | 40 | 37.679 | 100,00% | 12.920 | 95,00 | 12.274 | 0,57 |
Meta 2 – Operação do Sistema Arinos de Abastecimento de Água:
4.2 Com a implantação da bacia 2 (dois), o sistema atual de captação fica comprometido com o elevado risco de contaminação por fugas na rede coletora, conduzindo necessariamente a mudança do local de captação para o Rio Arinos, devendo este entrar em operação, imediatamente antes do primeiro lançamento de esgoto a montante da captação atual.
4.3 Fica de responsabilidade da Concessionaria Aguas de Juara LTDA a aquisição da área de acesso à área destinada a construção da ETE II, conforme disposto no anexo II.
4.4Fica previsto neste instrumento a REVISÃO EXTRAORDINÁRIA das metas e novas obrigações estabelecidas, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado deste temo, visando identificar, mitigar e ou corrigir possíveis efeitos deletérios provocados na execução contratual em pauta, decorrentes da atual calamidade pública vivenciada no âmbito nacional e internacional, conforme Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que possam impactar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
CLAUSULA QUINTA
5.1. Fica alterado a Cláusula Terceira do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso:
Cláusula Terceira: O Prazo da Concessão será o estabelecido na Meta 1 (um), contados a partir da assinatura do presente aditivo, com vigência até 01/2060, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, desde que a Empresa cumpra rigorosamente com todos os prazos estabelecidos nesta alteração.
CLÁUSULA SEXTA
6.1.Fica alterado o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro: O cálculo do valor da tarifa de água, será efetuado com base no volume mensal de água consumido pelos usuários, juntamente com a tarifa de esgoto, na razão de 80% (oitenta por cento) do valor faturado para a água, conforme estrutura tarifária vigente (Anexo I) e os preços dos demais serviços de acordo com a Tabela nº 05.
CLÁUSULA SÉTIMA
7.1 Todas as cláusulas e condições referentes aos termos do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, que não contrariam o disposto neste termo aditivo permanecem inalteradas.
CLÁUSULA OITAVA
8.1O presente Termo Aditivo passará a viger a partir da data sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das duas testemunhas que também o subscrevem.
Juara/MT, 22 de maio de 2020.
| Carlos Amadeu Sirena Prefeito do Município Concedente | Valdemir Tavares Pereira Diretor (Procurador) Concessionária Águas de Juara Ltda |
Valdemir Tavares Pereira
Cascavel Paraná Construções LTDA (Construtora Pereira Campanha LTDA)
Procurador / Anuente
Fábio Alves Donizeti
OAB/MT 12.674
Procurador do Município
Testemunhas
| Nome CPF | Nome CPF |
Anexo I
ESTRUTURA TARIFÁRIA
| CATEGORIAS | CLASSES E FAIXA DE CONSUMO | TARIFA | |
| CÓDIGO | FAIXA (m³/mês) | ÁGUA (R$/m³) | |
| RESIDENCIAL | R.1 | 0 a 10 | 3,55 |
| R.2 | 10 a 15 | 4,24 | |
| R.2A | 15 a 20 | 5,20 | |
| R.3 | 21 a 30 | 8,72 | |
| R.4 | 31 a 40 | 11,56 | |
| R.5 | Acima de 40 | 16,60 | |
| COMERCIAL | C.1 | 0 a 10 | 6,16 |
| C.2 | Acima de 10 | 9,26 | |
| INDUSTRIAL | I.1 | 0 a 10 | 9,26 |
| I.2 | Acima de 10 | 14,24 | |
| PUBLICA | P.1 | 0 a 10 | 9,59 |
| P.2 | Acima de 10 | 15,32 | |
| ENTIDADE FILANTROPICA | F.1 | 0 a 10 | 4,86 |
| F.2 | Acima de 10 | 7,20 | |
| Nota explicativa: Tarifa de esgoto = 80% da tarifa de água. Tarifa de água, Consumo mínimo 10m³/mês. | |||
[1] “11 – A Concessionária deverá, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data do início da Concessão, instalar-se em sede exclusiva, e Constituir uma Empresa para o fim específico, de operar o sistema de Juara, devendo informar o seu novo endereço a Prefeitura Municipal, bem como dar publicidade do mesmo”.
[2] “Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”.
[3] Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.