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Pref. Juara

TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DE JUARA - MATO GROSSO, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE DE JUARA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE JUARA E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA.

Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico e Financeiro ao Contrato de Concessão celebrado entre o Município de Juara, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° 15.072.663/0001-99, doravante designado PODER CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito do Município, Senhor CARLOS AMADEU SIRENA, portador do CPF nº 578.160.189-91 e do RG nº 2.181.389-3 SESP/PR, CEP: 78575-000, residente nesta Cidade de Juara/MT, CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA., com sede na cidade de Juara, na Rua Sorocaba, 274-S, Centro, CEP 78575-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° 03.689.021/0001-54, neste ato designada CONCESSIONÁRIA, representada pelo seu Diretor Presidente VALDEMIR TAVARES PEREIRA, portador do CPF 589.262.089-15 e RG 2255204 SSP/PR, residente na Rua das Canelas, 215, QD-U1, LT-05, Condomínio Alphaville, na Cidade de Cuiabá/MT.

CONSIDERANDO que, o Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, outorga e regula a concessão para a exploração dos serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento sanitário;

CONSIDERANDOque, as disposições contidas no item 11 do Edital de Concorrência Pública n° 001/1999 da Prefeitura Municipal de Juara/MT[1], bem como a ação adotada pela Empresa denominada Construtora Pereira Campanha LTDA, enquanto vencedora do certame, qual seja: a constituiçãoda Sociedade Empresária alcunhada de Concessionaria Aguas de Juara LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 03.689.021/0001-54, para o fim específico, de operar o sistema de Juara;

CONSIDERANDO que, a Concessionária Águas de Juara LTDA, efetivamente opera o sistema de abastecimento de água e esgoto da Cidade de Juara, desde 01/02/2000;

CONSIDERANDOque, as previsões contidas no Art. 9° da Lei n° 11.079/2004[2], no Art. 50, inciso VIII e Art. 55 da Lei n° 9.784/99[3], o conceito da convalidação do ato administrativo;

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Concedente, Concessionária e demais instâncias e órgãos públicos tem de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, a fim de proporcionar condições para universalização do fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário, bem como a prestação adequada dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO que os estudos e procedimentos determinados pelo Processo nº 7104/2019, realizado por comissão especial e consultor externo, evidenciaram a existência de desequilíbrio e a necessidade de reequilíbrio do Contrato de Concessão, para fazer frente aos investimentos necessários para universalização do sistema de esgotamento sanitário em relação ao tempo de contrato.

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso, ajuizou Ação Civil Pública nº 3317-76.2017.811.0018, de OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA;

CONSIDERANDO que, a CONCESSIONÁRIA realizou os investimentos previstos em contrato, disponibilizando 100% de cobertura de água tratada e atingindo o nível de 43,69% de coleta e tratamento de esgoto sanitário;

CONSIDERANDO que a universalização do sistema de esgotamento sanitário, exigia a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto ETE, e o terreno para a sua construção foi solicitado, pela CONCESSIONÁRIA em 2014, e não foi disponibilizado pelo CONCEDENTE, impossibilitando a continuação dos serviços e por consequência sua universalização;

CONSIDERANDO que o investimento a ser feito pela CONCESSIONÁRIA, para universalização do sistema de esgotamento sanitário incluindo ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, Interceptores, Coletores, Redes e Ramais e toda a infraestrutura necessária, está previsto o valor de R$ 48.159.649.31 (quarenta e oito milhões, cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos);

CONSIDERANDO que, a CONCESSIONÁRIA se comprometeu, como medida de segurança sanitária, a implantação da captação e adução de água bruta do Rio Arinos e a manutenção dos Investimentos em Infraestrutura de Água tratada, com investimentos no sistema da cidade de Juara, no valor de R$ 19.650.308,93 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e oito reais e noventa e três centavos), e nos Distritos de Paranorte e Águas Claras, mais R$ 633.810,91 (seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais e noventa e um centavos).

CONSIDERANDO que a expansão da infraestrutura deve ocorrer de maneira progressiva, nos termos do Processo nº 7104/2019 e das metas de atendimento contidas na Cláusula Quarta – Meta 1;

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico e Financeiro ao Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara-MT, de 22 de dezembro de 1.999, fundamenta-se no que couber, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93; art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/95; art. 2º, inciso I e VII, da Lei Federal nº 11.445/07, Art. 55 da Lei n° 9.784/99, na Justificativa anexa ao Processo nº 7104/2019.

RESOLVEM AS PARTES celebrar o presente Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico e Financeiro ao Contrato de Concessão para exploração de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, com o intuito de adequar as metas contratuais previstas, nos moldes da nova realidade da Concessão, que passará a reger-se pelas condições ora consignadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto do presente ADITIVO a modificação parcial do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, com o objetivo de formalizar as alterações contratuais estabelecidas pelo Poder Concedente e pela Concessionária.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ficam convalidados os atos de constituição de empresa para o fim especifico de operar o sistema de abastecimento de água e esgoto de Juara, conforme as disposições contidas no item 11 do Edital de Concorrência Pública n° 001/1999 da Prefeitura Municipal de Juara/MT, bem como os atos praticados pela Sociedade de Propósito Específico denominada Concessionaria Aguas de Juara LTDA, criada para operar o Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara/MT pela Empresa denominada Construtora Pereira Campanha LTDA, enquanto vencedora do Edital de Concorrência Pública n° 001/1999 da Prefeitura Municipal de Juara/MT, desde a sua constituição até a celebração do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Fica alterada a Cláusula Primeira do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, que passa a viger com a seguinte redação:

Cláusula Primeira: De um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° 15.072.663/0001-99, doravante designado CONCEDENTE, e de outro lado a Empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUARA LTDA., com sede na cidade de Juara, na Rua Sorocaba, 274-S, Centro, CEP 78575-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n° 03.689.021/0001-54, doravante designado CONCESSIONÁRIA.

3.2. Fica alterado o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, que passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo Primeiro: A Área de Abrangência do Presente Contrato é o da Cidade de Juara, dos Distritos de Paranorte e Águas Claras, sendo que nos Distritos o serviço será restrito a Abastecimento de Água e a CONCESSIONÁRIA, terá um prazo de até 90 dias para início da operação a partir da data de assinatura do contrato.

CLÁUSULA QUARTA

4.1. Acrescenta o Parágrafo Sexto a Cláusula Segunda do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, com a seguinte redação:

Parágrafo Sexto: Fica a CONCESSIONÁRIA obrigada a cumprir as seguintes metas mínimas, em conformidade com o item 9, Exigências do Concedente, das cláusulas do Edital de Licitação.

Meta 1 – Níveis mínimos de cobertura de Água e Esgotamento Sanitário.

Ano Período

Ano

População Total Urbana IBGE

Meta de Atendimento ÁGUA

Nº Total Economias ÁGUA

Meta de Atendimento ESGOTO

Nº Total Economias ESGOTO

Tx. Crescimento Anual Atendimento ESGOTO %

Eventos

2020/21

1

29.608

100,00%

10.229

41,23

4.218

0

Projetos e Licenciamentos

2021/22

2

29.792

100,00%

10.291

40,99

4.218

0

Início Construção ETE/Coletores

2022/23

31111

29.977

100,00%

10.352

60,63

6.276

19,88

Operação ETE 02/Ligações

2023/24

4

30.162

100,00%

10.414

69,21

7.208

8,95

2024/25

5

30.350

100,00%

10.477

77,75

8.145

8,95

2025/26

6

30.538

100,00%

10.539

84,74

8.931

7,46

2026/27

7

30.727

100,00%

10.602

89,20

9.458

4,97

2027/28

8

30.918

100,00%

10.666

93,64

9.988

4,97

2028/29

9

31.109

100,00%

10.730

95,00

10.193

1,91

Meta Contratual Esgoto

2029/30

10

31.302

100,00%

10.794

95,00

10.254

0,57

2030/31

11

31.496

100,00%

10.859

95,00

10.316

0,57

2031/32

12

31.691

100,00%

10.924

95,00

10.378

0,57

2032/33

13

31.888

100,00%

10.989

95,00

10.440

0,57

2033/34

14

32.086

100,00%

11.055

95,00

10.502

0,57

2034/35

15

32.285

100,00%

11.122

95,00

10.565

0,57

2035/36

16

32.485

100,00%

11.188

95,00

10.629

0,57

2036/37

17

32.686

100,00%

11.255

95,00

10.693

0,57

2037/38

18

32.889

100,00%

11.323

95,00

10.757

0,57

2038/39

19

33.093

100,00%

11.391

95,00

10.821

0,57

2039/40

20

33.298

100,00%

11.459

95,00

10.886

0,57

2040/41

21

33.504

100,00%

11.528

95,00

10.952

0,57

2041/42

22

33.712

100,00%

11.597

95,00

11.017

0,57

2042/43

23

33.921

100,00%

11.667

95,00

11.084

0,57

2043/44

24

34.131

100,00%

11.737

95,00

11.150

0,57

2044/45

25

34.343

100,00%

11.808

95,00

11.217

0,57

2045/46

26

34.556

100,00%

11.879

95,00

11.285

0,57

2046/47

27

34.770

100,00%

11.950

95,00

11.353

0,57

2047/48

28

34.986

100,00%

12.022

95,00

11.421

0,57

2048/49

29

35.203

100,00%

12.094

95,00

11.489

0,57

2049/50

30

35.421

100,00%

12.167

95,00

11.559

0,57

2050/51

31

35.640

100,00%

12.240

95,00

11.628

0,57

2051/52

32

35.861

100,00%

12.314

95,00

11.698

0,57

2052/53

33

36.084

100,00%

12.388

95,00

11.769

0,57

2053/54

34

36.308

100,00%

12.463

95,00

11.839

0,57

2054/55

35

36.533

100,00%

12.538

95,00

11.911

0,57

2055/56

36

36.759

100,00%

12.613

95,00

11.982

0,57

2056/57

37

36.987

100,00%

12.689

95,00

12.055

0,57

2057/58

38

37.216

100,00%

12.765

95,00

12.127

0,57

2058/59

39

37.447

100,00%

12.842

95,00

12.200

0,57

2059/60

40

37.679

100,00%

12.920

95,00

12.274

0,57

Meta 2 – Operação do Sistema Arinos de Abastecimento de Água:

4.2 Com a implantação da bacia 2 (dois), o sistema atual de captação fica comprometido com o elevado risco de contaminação por fugas na rede coletora, conduzindo necessariamente a mudança do local de captação para o Rio Arinos, devendo este entrar em operação, imediatamente antes do primeiro lançamento de esgoto a montante da captação atual.

4.3 Fica de responsabilidade da Concessionaria Aguas de Juara LTDA a aquisição da área de acesso à área destinada a construção da ETE II, conforme disposto no anexo II.

4.4Fica previsto neste instrumento a REVISÃO EXTRAORDINÁRIA das metas e novas obrigações estabelecidas, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado deste temo, visando identificar, mitigar e ou corrigir possíveis efeitos deletérios provocados na execução contratual em pauta, decorrentes da atual calamidade pública vivenciada no âmbito nacional e internacional, conforme Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que possam impactar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

CLAUSULA QUINTA

5.1. Fica alterado a Cláusula Terceira do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso:

Cláusula Terceira: O Prazo da Concessão será o estabelecido na Meta 1 (um), contados a partir da assinatura do presente aditivo, com vigência até 01/2060, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, desde que a Empresa cumpra rigorosamente com todos os prazos estabelecidos nesta alteração.

CLÁUSULA SEXTA

6.1.Fica alterado o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, que passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo Primeiro: O cálculo do valor da tarifa de água, será efetuado com base no volume mensal de água consumido pelos usuários, juntamente com a tarifa de esgoto, na razão de 80% (oitenta por cento) do valor faturado para a água, conforme estrutura tarifária vigente (Anexo I) e os preços dos demais serviços de acordo com a Tabela nº 05.

CLÁUSULA SÉTIMA

7.1 Todas as cláusulas e condições referentes aos termos do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, que não contrariam o disposto neste termo aditivo permanecem inalteradas.

CLÁUSULA OITAVA

8.1O presente Termo Aditivo passará a viger a partir da data sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das duas testemunhas que também o subscrevem.

Juara/MT, 22 de maio de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Concedente

Valdemir Tavares Pereira

Diretor (Procurador)

Concessionária Águas de Juara Ltda

Valdemir Tavares Pereira

Cascavel Paraná Construções LTDA (Construtora Pereira Campanha LTDA)

Procurador / Anuente

Fábio Alves Donizeti

OAB/MT 12.674

Procurador do Município

Testemunhas

Nome

CPF

Nome

CPF

Anexo I

ESTRUTURA TARIFÁRIA

CATEGORIAS

CLASSES E FAIXA DE CONSUMO

TARIFA

CÓDIGO

FAIXA (m³/mês)

ÁGUA (R$/m³)

RESIDENCIAL

R.1

0 a 10

3,55

R.2

10 a 15

4,24

R.2A

15 a 20

5,20

R.3

21 a 30

8,72

R.4

31 a 40

11,56

R.5

Acima de 40

16,60

COMERCIAL

C.1

0 a 10

6,16

C.2

Acima de 10

9,26

INDUSTRIAL

I.1

0 a 10

9,26

I.2

Acima de 10

14,24

PUBLICA

P.1

0 a 10

9,59

P.2

Acima de 10

15,32

ENTIDADE FILANTROPICA

F.1

0 a 10

4,86

F.2

Acima de 10

7,20

Nota explicativa:

Tarifa de esgoto = 80% da tarifa de água.

Tarifa de água, Consumo mínimo 10m³/mês.

[1] “11 – A Concessionária deverá, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data do início da Concessão, instalar-se em sede exclusiva, e Constituir uma Empresa para o fim específico, de operar o sistema de Juara, devendo informar o seu novo endereço a Prefeitura Municipal, bem como dar publicidade do mesmo”.

[2] “Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria”.

[3] Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.