NOTIFICAÇÃO_TATIANE CAPITANIO VEICULOS
2 de Junho de 2020
NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
À
Empresa Tatiana Capitanio Veiculos
CNPJ 09.103.941/0001-25
Av. Julio José de Campos, n° 58, Sala B, Centro - Água Boa-MT;
REPRESENTANTE: Nome: Tatiana Capitanio CPF: 215.873.578-36 - RG: 1149196-5 SSP/MT CONTATO (TELEFONE) (66)3468-1803/ 99920-2948 E-MAIL: pitta.veiculos@hotmail.com.
Reportando ao Contrato de aquisição de uma ambulância com entrega em 20/03/2020, oriunda do Pregão: n° 088/2019/SECAD, Ata de Registro de Preços: n° 070/2019/SECAD, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n. 2.181.389-3 SSP/PR e do CPF n°578.160.189-91, residente e domiciliado nesta cidade de Juara/MT e a Empresa Tatiana Capitanio Veículos , CNPJ 09.103.941/0001-25, com sede administrativa na Av. Julio José de Campos, n° 58, Sala B, Centro - Água Boa -MT, como representante legal a Sra. Tatiana Capitanio, brasileira, CPF: 215.873.578-36 - RG: 1149196-5 SSP/MT, salientando que a Ata de Registro de Preço com vigência de 12 ( doze) meses, onde nas especificações do objeto licitado ( ambulância), fica incluso todos os custos para entrega do veiculo, com o prospecto do mesmo bem como, com o certificado de registro e licenciamento (crv/crlv) e emplacamento a favor do município de JUARA-MT. Pelo momento de pandemia de CORONAVÍRUS, os órgãos estaduais encontravam-se fechados no ato da entrega, a empresa NÃO conseguiu cumprir os itens emplacamento e certificado de registro no nome do município, pelo fato do DETRAN encontrar-se fechado. Na tentativa de auxiliar a empresa na execução contratual, a Prefeitura Municipal de Juara/MT, entrou em contato com agencia CIRETRAN - JUARA para regularização da documentação do veículo em questão após mais ou menos 45 dias (quarenta e cinco dias) da entrega. Verificou-se ao cadastrar a Nota Fiscal, que a carroceria do veículo não se encontrava alterada( aberta para ambulância) junto a Base de índice Nacional -BIN, base de dados informatizada e centralizada que armazena informações oficias do DENATRAN (Departamento Nacional de Transito), contendo características e informações dos veículos pertencentes à frota nacional a partir do sistema de Registro Nacional de Veículo (RENAVAM). Na tentativa amigável com o fornecedor por diversas vezes para o cumprimento contratual, sem êxito.
Diante dos fatos, fazemos uso do presente para lhe NOTIFICAR que efetue o cumprimento da obrigação contratual da regularização da documentação do veículo e emplacamento, tipo ambulância entregue a Prefeitura Municipal de Juara/MT, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento desta notificação, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Juara/MT, 28 de Maio de 2020.
Silvia Regina Cremonez Sirena
Secretaria Municipal de Saúde